(DOC. VP 103.1674.7455.4300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato anterior a 1988. Admissibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por dano moral, ainda que o fato tenha ocorrido antes da promulgação da Carta Política, pois o ordenamento jurídico já previa anteriormente a responsabilidade civil do causador do dano extrapatrimonial (CCB/16, art. 159).»

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