(DOC. VP 276.1430.2923.4342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA REDE PRIVADA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM MEDIDA SUBSTITUTIVA. TRATAMENTO ADEQUADO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1.Trata-se agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a obrigação de fornecimento do tratamento médico requerido. 2. O Agravante repete os argumentos já analisados na decisão recorrida quanto à inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. 3. Ação ajuizada com pedido de tutela de urgência para transferência de paciente com quadro neuroló

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