(DOC. VP 896.1619.6882.6104)
TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento de cobranças por serviços não contratadas pela Autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à pretensão de inexigibilidade de débito, diante da perda superveniente do objeto, e de improcedência quanto aos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Repetição de indébito descabida, diante da inexistência de pagamento de valores. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovado dano extrapatrimonial ao bom e imagem nome da empresa Autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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