Jurisprudência sobre
credito privilegiado
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351 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Preço vil. Processo do trabalho. Conceito. Nem o CPC/1973 (art. 692) e nem a CLT (art. 888, parágrafo 1º) definem preço vil. Nesse contexto, cabe ao juiz, dentro do critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixá-lo considerando, além do preço de mercado, o tempo de armazenamento do produto e consequentemente sua depreciação, a dificuldade de comercialização e, pelo lado do credor, sua condição financeira de trabalhador e a natureza privilegiada do crédito. Hipótese em que a arrematação respeitou os termos do CLT, art. 888, pois todos esses fatores foram considerados na aceitação do lance. Agravo de petição a que se nega provimento.
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352 - TRT18. Penhora. Inviabilidade. Indeferimento.
«É certo que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o devedor nos termos do CPC, art. 620. Todavia, não se pode perder de vista que os atos executórios se realizam no interesse do credor, conforme dispõe o CPC, art. 612. Registre-se, ainda, que deve ser privilegiada a ordem legal de penhora, prevista no artigo 655 daquele diploma processual. Assim, constatado pelo juízo da execução que o pedido de penhora de eventual crédito se traduz em penhora de uma expectativa de direito, ou seja, de verbas que ainda não existem e que nem ao menos se sabe se são efetivamente devidas, correto o seu indeferimento.... ()
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelos autores. Imposto de renda (fls. 37/39), extratos da conta corrente (fls. 40/65) e demonstrativo de pagamento (fl. 66), não se prestaram a esclarecer a condição financeira dos autores a permitir conclusão por sua hipossuficiência. Constata-se que o autor é servidor público - professor - que recebe mais de R$ 5.000,00 mensais e reside em imóvel privilegiado, em Rio Claro, situação incompatível com a hipossuficiência financeira. E percebe-se que o valor substancial do crédito discutido se deu em benefício do autor ainda em 2022 sem explicação razoável para alteração de sua condição econômica. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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354 - TRT3. Agravo de petição. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade absoluta.
«A impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal está assegurada no CPC/1973, art. 649, IV, e a única exceção ali prevista diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, embora não se desconsidere o caráter privilegiado do crédito trabalhista, não é possível interpretar-se ampliativamente aquele dispositivo para permitir a penhora, já que os honorários advocatícios recebidos pelo executado são indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, cumprindo lembrar que também o fruto do trabalho por ele realizado há de ser preservado e valorizado, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 111, III, da CR/88) e do primado do trabalho como valor social (art. 111, IV e art. 170, da CR/88). Apelo provido.... ()
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355 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Caso em exame. Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos foram coerentes e merecem crédito. Réu Francis confesso. Réu Maike que obteve o benefício do tráfico privilegiado na fração de 1/3, em razão da quantidade-natureza da droga. Razões de Decidir. Depoimentos dos agentes públicos foram considerados coerentes e confiáveis. Apreensão de 1,750kg de maconha, 10,97kg de cocaína e 1,32kg de cocaína na forma de crack, somadas ao relatório das investigações policiais que indicam a dedicação à atividade criminosa. À míngua de impugnação ministerial, fica mantido redutor na fração de 1/3, como fixado na r. sentença. Regime fechado mantido. Dispositivo e Tese. Recurso da defesa não provido... ()
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356 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cédula de crédito industrial. Penhora. Crédito tributário. Decreto-lei 413/1969, art. 57. CTN, art. 186.
«1. Esta Corte tem entendido que a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta. ... ()
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357 - TJRS. Compensação de honorários advocatícios.
«1. Conceitos e definições jurídicas já assentados uniformemente pela doutrina requerem, em nome do princípio da coerência, a manutenção do mesmo sentido, independentemente do lugar (tópica) onde estejam inseridos. ... ()
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358 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Preferência ao crédito resultante de honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração em grau recursal. Acréscimo que se reveste de razoabilidade.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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359 - TJPE. Tributário. Opção da contribuinte por regime de crédito presumido. Cumulação com o creditamento mediante sistemática normal. Inviabilidade. Aplicação dos ditames dos arts. 33, § 1º, II e 35, § 3º da Lei 10.259/89. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO À SUSEP.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Necessidade de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional em prestígio aos interesses do credor. Parte vem perseguindo seu crédito há anos, sem sucesso. Exaurimento das vias ordinariamente utilizadas para localização de bens. Adoção de medida alternativa para localização de ativos que é admissível. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO À SUSEP.
Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Acolhimento. Necessidade de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional em prestígio aos interesses do credor. Parte vem perseguindo seu crédito há anos, sem sucesso. Exaurimento das vias ordinariamente utilizadas para localização de bens. Adoção de medida alternativa para localização de ativos que é admissível. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução e débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Pretensão de que as despesas para viabilizar a Leilão sejam ressarcidas em preferência aos demais créditos. Irresignação do autor. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 ao caso. Não se trata de falência ou de recuperação judicial. Custas e despesas judiciais com a alienação judicial do bem são créditos de privilégio especial. Tais valores devem seguir a respectivas preferências. Inteligência dos arts. 964, I e 961 do CC e CPC, art. 908. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, visando evitar pronunciamentos judiciais conflitantes, determinou que seja aguardada a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para que, então, seja apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A ação monitória originária (processo 0003074-09.2008.8.26.0220) foi ajuizada para reclamar o pagamento de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios e o imóvel penhorado para assegurar a satisfação do aludido crédito, qual seja, o matriculado sob o 27.814 do CRI de Guaratinguetá - SP, também foi objeto de penhora deferida nos autos de ação de execução, que tem por objeto a satisfação de crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos (processo 0900033-15.1985.8.26.0220). Inobstante a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios não deve ter preferência sobre o crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, haja vista a necessidade de se privilegiar aquele que não tem outros meios de manter a sua subsistência e depende dos alimentos para sobreviver. Ante a preferência do crédito decorrente da obrigação de prestar alimentos, revela-se adequada a determinação para se aguardar a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para, então, ser apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel formulado nos autos originários. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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364 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Recuperação judicial.
«Uma vez que a reclamada se trata de empresa em processo de recuperação judicial, deixa esta Justiça Especial de ter competência para executar as contribuições previdenciárias, limitando-se a expedir certidão para a habilitação no processo perante o juízo falimentar. Isto porque sendo o crédito previdenciário acessório ao trabalhista, haveria violação ao privilégio deste último, garantido pelo CTN, art. 186, caso fosse determinada sua habilitação no juízo da recuperação e mantido o prosseguimento da execução no tocante às contribuições previdenciárias.... ()
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365 - TRT3. Execução. Juízo auxiliar juízo auxiliar de execuções e juízo de origem efeitos na condução da execução
«Não cabe ao juízo auxiliar de execução definir a ordem de liberação dos valores exequendos, tendo em vista que a sua atuação é apenas de auxílio e não de condução da execução, propriamente. Assim, correta a determinação do Juízo de origem que dispõe de forma diversa à estabelecida pelo Juízo Auxiliar de Execuções sobre a liberação de valores, a fim de observar o privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar.... ()
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366 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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367 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que julgou procedente a pretensão do credor Silvio Travagli, determinando a inclusão do crédito na classe privilegiada, e indeferiu a pretensão para expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda da unidade. Inconformismo do credor quanto ao indeferimento do alvará, e inconformismo de sua patrona quanto aos honorários. Acolhimento em parte. Não há óbice para que seja acolhida a pretensão relativa à expedição alvará para a outorga da escritura de compra e venda da unidade tão logo a outorga seja possível. Pretensão que é juridicamente possível e não viola o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, já que a entrega da unidade pressupõe que não há crédito relativo à unidade a ser habilitado (Lei 4.591/1964, art. 43, III). Arbitramento de honorários sucumbenciais que, no caso, não se justifica. Não foi formada a litigiosidade entre os credores e não há litigiosidade entre a Massa Falida, representada pela Administradora Judicial, e os credores. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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369 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.
«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE E INTERESSE - PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A SEGURO PRESTAMISTA - LEGITIMIDADE DE AVALISTA.
Considera-se atendido o requisito da dialeticidade recursal quando possível extrair, de razões de apelação, oposição, ainda que indiretamente, a capítulo da sentença recorrida. Se análise abstrata da insurgência articulada na apelação puder conduzir a potencial melhora em favor do apelante, resta presente o interesse recursal. Quando possível antever o não provimento de apelação, o tribunal pode privilegiar esse desfecho, em vez de acórdão de mera inadmissibilidade recursal, mediante aplicação do princípio da primazia de decisão de mérito. Avalista em cédula de crédito bancário é parte legítima para figurar no polo passivo de respectiva execução, ainda que o título esteja vinculado a seguro prestamista (garantia securitária), porque a seguradora garante acessoriamente a satisfação, sem afastar solidariedade de emitente e de quem prestou aval (garantia fidejussória).... ()
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371 - STJ. Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.
«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, § único, III ... ()
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33. PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, OFERTA DE ANP, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, RECORRER EM LIBERDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA.
A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, A PARTIR DE DENÚNCIA, FORAM ATÉ O LOCAL INDICADO E CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE CRACK E VISUALIZARAM O ACUSADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE VENDA DE DROGAS, MOTIVO PELO QUAL FIZERAM A ABORDAGEM. NA REVISTA PESSOAL, OS POLICIAIS AFIRMARAM QUE ENCONTRARAM COM O ACUSADO 9,3G DE CRACK ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE EM 56 EMBALAGENS PLÁSTICAS. NÃO OCORREU BUSCA DOMICILIAR. ACUSADO QUE FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA E, NA OCASIÃO DA REVISTA PESSOAL, FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS. A BUSCA PESSOAL FOI LÍCITA, POIS BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA. COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿ (DJE 6.6.2023). BUSCA PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO QUE TANGE AO «AVISO DE MIRANDA (ADVERTÊNCIA DOS POLICIAIS QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 04/05/2016). SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA CONDENAR O ACUSADO, O QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTA O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E AO ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFIGURADO O CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NÃO SENDO VIÁVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO SE APLICA AO RÉU, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA SUA FAC, O QUE CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. TRAFICÂNCIA QUE SE DESENVOLVIA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. A PARTIR DA NOTORIEDADE DO FATO DE QUE EM ÁREAS DOMINADAS POR FACÇÃO CRIMINOSA É ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A VENDA ABERTA DE DROGAS DE FORMA AUTÔNOMA, OBJETIVAMENTE SE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE AQUELE QUE TRAFICA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DE COMANDOS CRIMINOSOS ESTÁ A ELES ASSOCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DAS DROGAS E DOS MAUS ANTECEDENTES. A TEOR Da Lei 11.343/2006, art. 42, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SÃO PREPONDERANTES SOBRE O PREVISTO NO CP, art. 59 E SERÃO CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DA PENA. FORAM APREENDIDAS 56 UNIDADES DE CRACK, DROGA ALTAMENTE VICIANTE E NOCIVA A SAÚDE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 712, FIXOU A TESE DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. STJ QUE, PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. NOCIVIDADE DA DROGA AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES STJ. NO CASO EM TELA NÃO HÁ BIS IN IDEM, CONSIDERANDO QUE O NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, E JÁ ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. TEMA 150 STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. STJ QUE, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.077), ESTABELECEU A TESE DE QUE AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SÓ PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER MANTIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA. A MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA DO ACUSADO EM 6 ANOS DE RECLUSÃO DESAUTORIZA A OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 28-A, CPP. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO NO FECHADO, HAJA VISTA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE NÃO VIOLA À SÚMULA 718 E 719 DO STF. HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, III, POR NÃO SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO PRATICADO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE RESTA PREJUDICADO. ACUSADO QUE NÃO ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE. O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRE DA CONDENAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804). A ANÁLISE DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO REVELA-SE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 74, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL
também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao intervir na execução, demonstrou que tinha a seu favor penhora formalizada anteriormente sobre o imóvel excutido nos autos de origem, sendo os créditos em concorrência da mesma natureza (quirografários), a destinação do produto da arrematação deverá observar o critério da anterioridade da penhora, previsto no art. 908, §2º, do CPC... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora no rosto da execução efetivado por advogados da credora do agravante - possibilidade - constrição que não pode ser confundida com pedido de destacamento da verba honorária em detrimento do crédito principal executado - questão sobre o privilégio do crédito deverá ser decidida em momento oportuno em eventual concurso de credores - ademais, impossibilidade de o recorrente deduzir direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - determinação de manifestação de terceiro adquirente de imóvel arrematado sobre a alegação de fraude à execução deduzida pela terceira interessada - providência que atende ao disposto no CPC, art. 10 - ausência de irregularidade na decisão - matéria relativa à fraude suscitada que ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau - impossibilidade de analisar, por ora, o tema, inclusive o relativo à alegada ilegitimidade da peticionante em razão da evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a penhora correspondente a 10% do faturamento bruto da devedora - Recurso da empresa executada - Penhora sobre o faturamento constitui instrumento hábil à satisfação do crédito executado quando os bens do devedor forem insuficientes ou de difícil alienação - Devedora que não comprova de forma cabal os seus dispêndios e, portanto, não demonstrou que a penhora sobre o faturamento inviabilizará a atividade empresária - No entanto, a fim de se evitar inadimplemento das obrigações com natureza privilegiada (tributárias e trabalhistas), a penhora deve recair sobre o faturamento líquido - Precedentes - Decisão reformada tão somente para determinar que a penhora recaia sobre o faturamento líquido, mantido o percentual de 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL -
Extinção de parte dos créditos tributários de titularidade da agravante, que recaem sobre o bem arrematado - INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - Juízo cível que não possui competência para dirimir questões de natureza tributária, sendo descabida a exigência de comprovação, pela Fazenda Pública agravante, da exigibilidade, liquidez e certeza da CDA - Eventual discussão acerca da ocorrência de prescrição intercorrente do débito que deve ser aferida pelo juízo da execução fiscal - Cabível a reserva do numerário em favor do Município agravante, devendo, todavia, o pedido de levantamento privilegiado ser decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato de férias compartilhadas - Time sharing - Ação declaratória de nulidade de contrato c.c tutela de urgência - Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, bem como determinar que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Irresignação da corré RCI Brasil. ... ()
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378 - TJSP. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Ação de depósito decorrente da conversão da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Procedência da ação de depósito, afastando-se a possibilidade da decretação da prisão civil. Necessidade. Com o advento da Lei nº: 10.931/04, não mais se admite a prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, pois, às escâncaras, a lei nova privilegia o crédito fiduciário de tal sorte que a coerção da prisão civil, apenas para garanti-lo, importa em odiosa ofensa constitucional de prisão por dívida. Recurso parcialmente provido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que decidiu pela preferência no recebimento do crédito da parte exequente em razão da anterioridade da penhora. Insurgência da parte agravante. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Comunicação da insubsistência das penhoras anteriores que gravavam as ações constritas que culminou na alteração fática ensejadora da necessidade de nova decisão sobre o tema. Pluralidade de credores. Concurso especial. Ausência de privilégio legal entre os credores. Anterioridade da penhora que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 908. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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380 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Estatuindo o Lei 8906/1994, art. 23, que o advogado tem direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, dando o art. 24 à decisão que os fixa ou arbitra a força de título executivo, de rigor levante o numerário depositado, fazendo jus ao privilégio do crédito, mesmo que destituído pelo demandante, não sendo obrigado a instaurar o concurso de credores, podendo executá-lo nos mesmos autos da ação em que o título tenha se formado. Recurso do causídico provido.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ABSOLVENDO-O DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, RESTANDO AINDA O CORRÉU PAULO ABSOLVIDO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU MARCOS - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO AO RÉU MARCOS, E SEUS CONSECTÁRIOS - A SEU TURNO O RÉU MARCOS REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RÉU MARCOS FOI DETIDO NA POSSE DE UMA MOCHILA CONTENDO AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 36,88 G DE « CRACK «; 107,7 G DE « MACONHA « E 526 G DE « COCAÍNA « ), ALÉM DE UMA PISTOLA NA CINTURA, RESTANDO INDENE DE DÚVIDA QUE TAIS DROGAS TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE NÃO, HÁ QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE PERMITA ABSTRAIR CRÉDITO DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO MESMO - NÃO HÁ COMO PROSPERAR UMA CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU PAULO, POIS DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA JUNTO AOS AUTOS, SEQUER FICOU DEMONSTRADO SE O MESMO ERA O SUPOSTO USUÁRIO, SE ERA QUEM ESTAVA NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR OU SE ERA A PESSOA QUE NÃO TRAZIA QUALQUER PRODUTO ILÍCITO, E DENTRO DESSE PANORAMA DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SIMPLES POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR, QUE SEQUER FICOU COMPROVADO SE ESTAVA NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO NO art. 33 DA LEI DE DROGAS - FINALMENTE, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM O ADOLESCENTE E « OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS «, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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382 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios, após o ajuizamento de ação vindicando resgate. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Caracterização de error in procedendo cometido na origem. A teor da legislação de regência, caso ainda não haja decisão com trânsito em julgado deferindo o resgate, cumpre ser suspensa a tramitação processual, não necessitando o participante praticar nenhum outro ato para resguardar seus interesses. Todavia, nas hipóteses em que, por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial, já exista decisão sob o manto da coisa julgada, cabe ao credor habilitar seu crédito, que não gozará de privilégio, nem do benefício concedido pelo Lei complementar 109/2001, art. 50, § 1º.
«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). ... ()
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383 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.
1.Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Serviço público. Privilégio postal. Adpf 46. Natureza constitucional da controvérsia. Precedentes do STJ. Fundamentação autônoma no acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com a finalidade de obter provimento que proíba a ora recorrente de prestar serviços de coleta, de transporte e de entrega de cartões de crédito, talões de cheque, faturas de serviços, carnês, títulos de crédito e outros documentos bancários, sob o fundamento de que tais atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal. ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: «a) o acórdão recorrido consignou: Na hipótese vertente, todavia, em que pese tenha havido pluralidade de penhoras sobre o bem objeto da alienação, tal como ressaltado pela parte recorrente, verifica-se que a arrematação do aludido bem se deu por um dos credores e exequentes, o banco apelado, levada a efeito na execução por si promovida em face do devedor comum, por valor inferior ao seu crédito. Neste caso, a teor do § 2º, do CPC, art. 690, como bem ressaltado na sentença, quando o próprio credor- exequente arrematar o bem por conta e em benefício do seu crédito, fica ele desobrigado a exibir o preço da alienação, principalmente quando se leva em consideração que o crédito era superior ao preço de avaliação do bem. Logo, em casos que tais, como o presente, o ato da arrematação, como lógica-jurídica, tem a mesma função da entrega do dinheiro depositado numa arrematação em que um terceiro fosse o arrematante, vale dizer, o pagamento dos créditos executados, extinguindo-se, de consequência, a ordem das penhor as, ocasião em que, ultimada a alienação, os direitos sobre o bem arrematado transferem-se ao arrematante. Ora, tendo a hasta pública em que se realizou a alienação judicial do referido bem ocorrido sem concomitante pedido incidental de abertura do concurso preferencial de credores, não há dúvidas que a tão só alegação da referida preferência neste processo judicial se deu de forma preclusa, impossibilitando, deste modo, seja reconhecido o pretenso direito de preferência sobre o produto da arrematação a terceiros. Em conclusão, se tem que o momento adequado para se exercer o direito de preferência no concurso de credores, é a entrega do dinheiro para o credor. Todavia, se o arrematante for o próprio credor, o direito à prelação deverá ser exercido até a data da arrematação. Ultimada esta, sem a oposição de terceiros, os direitos sobre o bem arrematado transferem- se para o arrematante impossibilitando, desta feita, o reconhecimento de eventual preferência sobre a ordem de penhora ou privilégio. (fl. 1.353, e- STJ, grifos acrescidos); b) a tese recursal em síntese, é de que, «[caso] o credor arrematante não esteja em primeiro lugar na ordem de preferência, o produto da alienação não poderá ficar à sua disposição sem o depósito do preço (fl. 1.360, e/STJ), o que a parte alega ter acontecido no caso concreto; c) aduz também que a decisão questionada «não considerou que sobre o mesmo bem arrematado já incidiam penhoras (...) [as quais] deveriam prevalecer não só em face da anterioridade, como assim por conta do privilégio decorrente da qualidade do crédito (respectivamente previdenciário, fiscal e trabalhista) (fl. 1.360, e/STJ); d) o Tribunal de origem julgou que, quando o próprio credor- exequente arrematar o bem por conta e em benefício do seu crédito, fica ele desobrigado de exibir o preço da alienação, principalmente quando se leva em consideração que o crédito era superior ao preço de avaliação do bem, logo, em tais casos, como o presente, o ato da arrematação tem a mesma função da entrega do dinheiro depositado numa arrematação em que um terceiro fosse o arrematante, vale dizer, o pagamento dos créditos executados, extinguindo- se, de consequência, a ordem das penhoras, ocasião em que, ultimada a alienação, os direitos sobre o bem arrematado transferem-se ao arrematante e; e) a ausência de impugnação a esse fundamento e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia". ... ()
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387 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.
1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares de aguardar o recurso em liberdade e de Justiça Gratuita. No mérito, objetiva a reforma da r. sentença, para absolver o réu por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Pleitos subsidiários de afastamento da reincidência, com reconhecimento da figura privilegiada e fixação de regime mais brando. PRELIMINARES REJEITADAS. Sentenciado com defensor constituído, que não apresentou declaração de pobreza e, em contrapartida, demonstrou possuir considerável crédito trabalhista e herança. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação do réu por crime de tráfico. Penas que não comportam alteração, em se tratando de recurso exclusivo da defesa. Regime fechado adequado e com previsão legal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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389 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos «necessarium vitae previstos na Carta Magna.... ()
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390 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Intervenção extrajudicial do banco central no banco bva S/A. Pretensão da empresa-impetrante de liberação dos seus depósitos de cdb na instituição financeira. Inviabilidade. Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Efeito da intervenção: inexigibilidade dos depósitos já existentes à data da sua decretação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
«1. A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Dessa forma, o fato da impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos seus efeitos. ... ()
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391 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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392 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.
«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra pedido de terceira interessada quanto ao cancelamento de leilão envolvendo imóvel. Alegação de que a constrição a seu favor foi realizada antes. Irrelevância, diante do fato de que há outros credores com privilégio legal, que participarão do rateio, não deferida a favor da agravante eventual pedido de adjudicação, de forma que lhe resta habilitar o crédito posteriormente para o devido rateio entre os credores. Decisão mantida, inclusive à luz do que consignou o parecer da i. Procuradoria Geral de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... ()
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em inventário. Insurgência quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação. Não conhecimento. Questão que já se encontra preclusa, pois irrecorrida no prazo legal a decisão que versou a esse respeito. Insurgência quanto à determinação para que se procedam as transferências para os d. Juízos dos processos de origem dos créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, considerado o privilégio dos créditos trabalhistas e de honorários advocatícios e, na mesma classe, a ordem das penhoras. Não acolhimento. Descabida a pretensão do herdeiro/devedor em discutir, nesta sede, os créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, pois tal discussão deveria se dar nos Juízos que determinaram as constrições. Ademais, já restou incontroversom, no presente processo, que as penhoras realizadas / créditos habilitados tem por devedor somente o herdeiro, ora Agravante, de modo que serão satisfeitas com os valores cabíveis a ele. Correta também a ordem estabelecida pela r. decisão recorrida para as transferências, pois inexiste preferência ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos trabalhistas, devendo, na mesma classe, se observar a ordem das penhoras. Recurso não provido na parte conhecida.
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395 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. ... ()
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396 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.
«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15/12/76, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07/12/76, art. 2º). (REsp 857.043/RS, DJ 25/09/2006).... ()
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397 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.
«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o CTN, art. 111, quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Assim, a regra do CTN, art. 111 deve ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias que menciona, não comportam interpretação ampliativa, nem tampouco integração por eqüidade. Se possível mais de uma interpretação, razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. Souto Maior Borges afirma: «se a isenção constitui um privilégio, é natural que deva ser interpretada em sentido estrito. (Comentários ao Código Tributário Nacional, Carlos Valder do Nascimento (coordenador), 3ª ed. Rio de Janeiro, 1998, pgs. 251/252) ... (Min. José Delegado).... ()
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398 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTOR PREJUDICADA.
INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.A autora que sustentou a existência de inovação recursal em razão da juntada de documentos pelo banco réu quando da apelação, sendo necessária a aplicação de multa processual por litigância de má-fé. Momento mais adequado para a juntada de provas à parte ré é a contestação, mas não é exclusivo. Busca pela verdade real deve ser privilegiada. Requerimento de dilação de prazo não analisado. Ausência de má-fé. Contraditório respeitado. Precedentes do STJ e desta Turma. Preliminar afastada. ... ()
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399 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Sócio de fato. Responsabilidade solidária.
«Não se olvida que o sócio responde, solidariamente, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até 02 (dois) anos depois de averbada a alteração contratual, a teor do parágrafo único do CCB, art. 1.003. Todavia, comprovado nos autos que o segundo Reclamado, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade, continuou na administração da empresa, participando ativamente da condução do empreendimento, atuando como verdadeiro sócio de fato, ele responde, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante, sobretudo porque esta Especializada norteia-se por princípios que privilegiam a realidade fática, sobrepondo-a à forma documental.... ()
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400 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.
O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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