Jurisprudência sobre
credito privilegiado

251 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC/1973. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no CPC/1973, art. 711 regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor trabalhista receber antes do credor hipotecário ou quirografário. Ao contrário, ali é feita expressa menção à necessidade de ser respeitada a prioridade de certos créditos. 3. Reproduzo, como razão de decidir, a fundamentação do voto do em. Juiz Roque Mesquita:
«O art. 711 da Lei de Rito é claro ao dispor que deverá ser observada a ordem das respectivas prelações quando não houver título legal à preferência. Nesse caso, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução. É a mesma Lei que dispõe que em havendo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (art. 613). A conclusão que se impõe desde já é que a Lei Processual outorga relevância para as preferências entre os créditos.
Não pode ser esquecido que o Código Civil, ao tratar dos títulos legais de preferência estabelece que eles se dividem em privilégios e os direitos reais (art. 1.557). ... (Continua)

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252 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Emissão de duas duplicatas diferentes relacionadas à mesma relação negocial, realizando-se duas cessões de crédito para distintas sociedades de fomento mercantil (apelante e apelada). Dúvida sobre quem seria a legítima credora do valor consignado. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 291, uma vez que as duas pretendentes do crédito encontram-se na posse de títulos diferentes com os quais fundamentam suas pretensões. Impasse que deve ser solucionado privilegiando-se a primeira cessão realizada, considerada dessa forma como a única legítima. Distinção entre existência do crédito e sua exigibilidade. Reconhecimento da apelada como a legítima credora do valor consignado, cabendo à apelante, detentora de título fundado em crédito inexistente, pleitear eventual indenização pelas vias próprias. Recurso improvido.

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253 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«1. O recurso da parte agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a sua habilitação de crédito junto ao processo falimentar da agravada cinge-se a dois pontos, quais sejam: sustenta que não deve ser excluída do seu crédito a multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil, sob o argumento de que a referida penalidade foi imposta contra a falida antes da quebra em normal procedimento de execução de sentença, bem como deve ser afastada a limitação do privilégio ao montante equivalente a 150 salários mínimos, uma vez que o crédito em questão é decorrente de ação de indenização por acidente de trabalho. ... (Continua)

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254 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

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255 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966 e Lei 8.212/1991. Período de abrangência. Súmula 417/STF. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual, conforme «Cabe ação de restituição pelo INSS para haver contribuições previdenciárias descontadas do salário dos empregados pelo falido e não repassadas, mas, apenas, na condição de créditos da União, ou seja, respeitando a ordem estabelecida pelo art. 102, da Lei de Falências. Pacificou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ao INSS cabe o direito de haver os créditos descontados do empregados, pelo falido, e não repassados à Previdência Social, os quais devem ser restituídos antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do CTN, art. 186. À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilégio legal afasta a máxima do prior in tempore potior in iure, de modo que os créditos fiscais sempre terão preferência sobre os particulares, independentemente da precedência cronológica de sua constituição. Inaplicabilidade do Tema 1.074, do STJ, ao caso. Eventual declaração de extinção da dívida tributária por prescrição e/ou decadência há de ser perseguida em via autônoma junto ao Estado apelante, sendo defesa nestes autos de cobrança de débitos condominiais. Provimento ao recurso.... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Privilégio do crédito tributário. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que o ente estadual limitou-se a suscitar a alegação de privilégio absoluto do crédito tributário e deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido de que a preferência cont ida no CTN, art. 186 demanda «a) comprovação de que o referido débito foi inscrito em dívida ativa; b) ajuizamento de execução fiscal; e c) inscrição de penhora na matrícula do imóvel, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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258 - TRF3. Tributário. Execução fiscal. «Protesto por preferência. Penhora de imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186. Inaplicabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57. Princípio da hierarquia das leis. Precedentes. Lei 6.840/1980.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. ... (Continua)

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259 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES.

Decisão que reconheceu a natureza acessória do crédito referente aos honorários de sucumbência sobre o crédito principal exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do patrono. Honorários advocatícios que possuem natureza acessória em relação ao crédito principal obtido no processo. Impossibilidade de reconhecimento da preferência do crédito acessório em relação ao principal. Crédito instituído por acessoriedade não pode ter privilégio em relação ao crédito principal na mesma relação processual em que a titular do direito material se sagrou vencedora. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 76, 78 e 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado. Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar ... (Continua)

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261 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

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262 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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263 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. ... (Continua)

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264 - STJ. Tributário. Processual civil. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detém privilégio geral em concurso de credores. Todavia, não se sobrepõem aos créditos tributários, que antecedem a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.068.449/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 e REsp 1269160/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012. ... (Continua)

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265 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.

«É do Juízo Falimentar a competência, face eventual concorrência com outros créditos de igual privilégio.... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

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267 - STJ. Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... (Continua)

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268 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções, mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista.... (Continua)

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269 - TST. Penhora. Execução trabalhista. Alienação fiduciária. Penhora de bem vinculado a cédula de crédito industrial e alienado fiduciariamente. Legalidade. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 648. Decreto-lei 413/69, art. 57. CLT, art. 449. CTN, art. 186.

«Em que pese a garantia conferida ao crédito em questão, a mesma tem natureza pignoratícia e portanto dentro da hierarquia que a lei confere aos credores está submissa ao crédito de natureza trabalhista em cujo favor se processa a presente execução. De onde se deduz que os bens em questão não são alcançáveis pela impenhorabilidade absoluta, ou seja, não estão forros de toda e quaisquer execuções mas tão-somente daquelas cuja natureza do crédito possua igual natureza jurídica, o que evidentemente não constitui o caso dos autos, que trata de crédito de natureza trabalhista (Sentença de fls. 78/79).... (Continua)

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270 - TAPR. Execução. Preferência e privilégio. Distinção. Noções que dizem respeito à condição processual do credor e não propriamente à qualidade dos créditos. (Cita doutrina).

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271 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.

«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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272 - TJSP. Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor Antônio. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Corte Especial adotou o entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/3/2015. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... (Continua)

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276 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de dívida de IPTU. Imóvel que, por sua vez, encontra-se hipotecado ao banco. Pretensão do credor hipotecário ao reconhecimento do privilégio do seu crédito. Desacolhimento. Crédito fazendário que prefere a qualquer outro, ressalvados o trabalhista e o acidentário (CTN, art. 186). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do exequente. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desconstituição da penhora. Impenhorabilidade suscitada que deve ser apreciada pelo Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Precedentes da C. Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Pedido de reconhecimento de preferência na satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Não cabimento. Natureza alimentar e privilegiada do crédito do advogado que não é capaz de estabelecer relação de preferência em relação ao crédito titularizado pelo cliente, perseguidos na mesma execução. Precedente do E. STJ (Resp 1.890.615/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - INVERSÃO DO OÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INDIFERÊNCIDA DA NATUREZA DO CRÉDITO CONTRAÍDO.

inversão do ônus da prova, se justifica, uma vez que resta comprovado que parte não possui meios de produzir as provas a fim, de afirmar o seu direito, em razão da sua hipossuficiência frente à parte adversa. ... (Continua)

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279 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.

«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do CF/88, art. 100. Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, que a ECT se equipara à Fazenda Pública, de modo que a execução contra a mesma ocorra necessariamente por meio da via do precatório judicial ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor. Neste aspecto, aliás, estipula o Decreto-Lei 509/1969, art. 12, quando aduz que se estende, à ECT, o privilégio da Fazenda Pública relacionado à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer concernente a foro, prazos e custas processuais.... (Continua)

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280 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, Decreto-lei 7.661/45, art. 78 e Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado. Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar ... (Continua)

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281 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Compensação do débito com as cessões de crédito. Descabimento, sob pena de privilégio dos embargantes em relação aos demais credores da massa falida. Recurso do banco parcialmente provido.

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282 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.

«Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao crédito tributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúvel do direito de propriedade. Recurso provido.... (Continua)

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283 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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284 - TRT2. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Possibilidade. Crédito trabalhista. Privilégio. CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa «in eligendo e «in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Tal denotação deflui do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (CTN, art. 186 e CLT, art. 449).... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Honorários devidos ao PROCON-SP. Executada que se encontra em recuperação judicial. Sentença que determinou a habilitação do crédito no juízo recuperacional. Inadmissibilidade. Honorários que constituem dívida não tributária e gozam do privilégio previsto na Lei 6.830/80, art. 29. Não sujeição do crédito à Lei de Falência e Recuperação Judicial. Determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, PABLO GABRIEL, PUGNANDO: 1) PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006; 3) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; E 6) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, JOÃO VITOR, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/2006; 4) A REVISÃO DA DOSIMETRIA; E 5) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recursos de apelação, interpostos pelos réus, Pablo Gabriel Ferreira Teixeira e João Vitor Teixeira Garcia, o primeiro representado por órgão da Defensoria Pública e o segundo representado por advogado particular constituído, contra a sentença (index 90103327), proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os nominados réus por infração aos arts. 33, caput e 35, ambos c/c, IV da Lei 11.343/2006, art. 40, na forma do CP, art. 69, aplicando ao réu Pablo Gabriel as sanções de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1457 (mil, quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu João Vitor, as sanções de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Apiacás, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão agravada que classificou como quirografário o crédito da credora Sonia Dreifus Levi. Inconformismo da credora. Acolhimento. Apesar da ausência de prova documental confiável do pagamento da unidade, há outros elementos de convicção indicando que, em relação à unidade questionada, o preço foi efetivamente quitado. Classificação do crédito alterada para crédito com privilégio especial (Lei 11.101/2005, art. 83, IV). Decisão reformada. Recurso provido.

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Insurgência em face de decisão que determinou a observância de penhoras realizadas no rosto dos autos e de eventual saldo devedor em favor do credor - Descabimento da insurgência - Crédito objeto de penhora no rosto dos autos efetivada por terceiro em momento anterior ao pedido de reserva de honorários - Verba devida ao advogado constituído, desde que existente efetivo crédito livre e desembaraçado em favor do credor originário - Ausência de privilégio do crédito de honorários advocatícios - Decisão mantida.... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, observando a anterioridade do arresto (posteriormente convertido em penhora), determinou que o Município deveria receber o crédito em primeiro lugar. Insurgência do credor João Alberto. Hipótese em que o crédito do agravante consiste em honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar. Crédito que, nos termos do CPC, art. 908, possui privilégio sobre aquele cuja penhora é mais antiga. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. ... (Continua)

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292 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Condenação do empregador em compensar os danos morais sofridos pelo empregado. Classificação do crédito. Lei 11.101/2005, art. 41, I. Credor trabalhista. Recurso não provido. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 11.101/2005, art. 151. CLT, art. 157. CLT, art. 389. CLT, art. 449, § 1º.

«1. Habilitação de crédito apresentada em 08/09/2015. Recurso especial interposto em 14/03/2018 e concluso ao Gabinete em 28/05/2019. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Prequestionamento. Existência. Instituto aerus. Liquidação extrajudicial de plano de benefícios. Compensação de créditos, em supressão das atribuições do liquidante e prejuízo da observância da ordem legal de preferência. Inviabilidade.

«1 - A decretação da liquidação extrajudicial de plano de benefícios de previdência complementar implica: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; b) organização, de atribuição do liquidante, do quadro geral de credores, para realização do ativo e liquidação do passivo; c) dispensa por parte de participantes e assistidos de habilitarem seus créditos, que terão privilégio, à exceção dos créditos trabalhistas e tributários, no quadro geral de credores; d) levantamento a qualquer tempo da liquidação, caso constatados fatos supervenientes que viabilizem a recuperação da entidade de previdência complementar (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 29/09/2015). ... (Continua)

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295 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Empresa suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

1 - Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação.... (Continua)

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296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de restituição. Cédula de crédito bancário. Garantia real. Alegação de garantia fidejussória. Óbice da Súmula 5/STJ. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS-

Pleito para reserva de honorários com base em contrato de honorários. Cabimento. Questão da preferência em debate que deve se solucionar em favor daquele credor cujo crédito goza de preferência legal de ordem material. Crédito do agravante que se refere a honorários advocatícios contratuais, tem natureza alimentar e goza de privilégio Crédito preferencial - Entendimento jurisprudencial do STJ, em sede de recurso repetitivo. Caso de deferir-se em favor do patrono da parte agravante a reserva de 30% por ele requerida. ... (Continua)

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