(DOC. VP 561.2924.7702.6356)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS-
Pleito para reserva de honorários com base em contrato de honorários. Cabimento. Questão da preferência em debate que deve se solucionar em favor daquele credor cujo crédito goza de preferência legal de ordem material. Crédito do agravante que se refere a honorários advocatícios contratuais, tem natureza alimentar e goza de privilégio Crédito preferencial - Entendimento jurisprudencial do STJ, em sede de recurso repetitivo. Caso de deferir-se em favor do patrono da parte agravante a r
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote