Jurisprudência sobre
credito privilegiado

451 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória com repetição de indébito. Obrigação decorrente de fato anterior à falência. Honorários de sucumbência. Habilitação. Obrigatoriedade.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Determinação de realização de hastas públicas - Pedido de reforma do executado - Parcial cabimento - Penhora de sete imóveis avaliados em R$ 40.445.012,00 - Crédito de R$ 4.616.838,34 - Excessiva disponibilidade de alienação de todos os bens - Aplicação do princípio da proporcional e razoabilidade - Redução à expressão numérica suficiente à satisfação integral da dívida - Possibilidade de arrematação por lance mínimo de 50% do valor da avaliação - Submissão da somatória da quantidade de coisas pela metade do preço de mercado como parâmetro idôneo à obtenção do resultado útil da execução - Respeito à primazia do interesse do credor - Incogitável prejuízo injustificado - Inexistência de privilégio de escolha atribuída ao devedor - Sujeição a procedimento dialético - Solução imputada ao juiz natural da causa originária - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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453 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... (Continua)

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454 - TJMG. Execução fiscal. Transação. Homologação de acordo. Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal comprovada. Claúsulas complexas. Compensação de créditos fiscais. Pagamento em pecúnia. Inocorrência. Prestação de serviços pelo devedor. Burla à lei de licitação. Vício de vontade. Ação anulatória. Desnecessidade. Decisão anulada. Provimento ao apelo. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 499.

«A anulação de transação, com base em vício de vontade, pode ser postulada, excepcionalmente, no mesmo processo, mediante apelação contra a sentença homologatória. O pacto que autorizou a empresa devedora do Município a quitar suas dívidas, através de prestação de serviços, contém, senão um vício de consentimento, alguma espécie de simulação, diante do privilégio que se estaria concedendo àquela empresa, com patente violação à legislação que exige licitação para a prestação dos serviços de informática.... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM O POLICIAL MILITAR, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO ESTAVA ABAIXADO, MEXENDO NUMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS E, DURANTE A NOITE, MEXIA NUMA SACOLA QUE ESTAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE. É FATO NOTÓRIO QUE TRAFICANTES, A FIM DE NÃO SEREM FLAGRADOS NA POSSE DAS DROGAS QUE COMERCIALIZAM, AS ESCONDEM EM LOCAL ESTRATÉGICO. OS ESCONDERIJOS, NORMALMENTE, SÃO TERRENOS BALDIOS E LOCAIS COM CERTA VEGETAÇÃO, TODOS PRÓXIMOS AO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A ATITUDE DO RÉU DE MANIPULAR UMA SACOLA QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE REVELA SUSPEITA E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO O POLICIAL MILITAR APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS 48 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 40 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADO O CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É POSSÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU AINDA FOI BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE NÃO PODE SER REVISTO POR ESSA CORTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário sobre os encargos condominiais. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

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459 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade das cooperativas centrais e singulares. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Membros do conselho fiscal. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistência.

1 - Ação ajuizada em 15/02/2005, recurso especial interposto em 17/01/2017 e concluso a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

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460 - STJ. Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... (Continua)

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461 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a impossibilidade de prosseguimento do feito à fase de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título. Irresignação da demandada.

«1. Em razão das alterações legislativas, do CPC, Código de Processo Civil, principalmente a que acrescentou o art. 475-N, esta Corte posicionou-se no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crédito com garantia. Renúncia do privilégio. Habilitação em concordata. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

1 - O inconformismo, como manifestado nas razões da via excepcional, demanda, inequivocamente, reexame do contexto fático probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem definindo a natureza do crédito. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.

«1 - O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro judicato, visto que a matéria acerca do privilégio dos honorários advocatícios, já havia sido dirimida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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469 - TJRS. Direito privado. Massa falida. Síndico. Remuneração. Excesso. Perícia técnica. Constatação. Restituição. Possibilidade. Coisa julgada. Inocorrência. Dlf-7661/1945, art. 67, § 3º. Lei 11101/2005, art. 192. Agravo de instrumento. Falência. Remuneração do síndico. Trabalho técnico realizado pela assessoria contábil do Medida Provisória Para apuração do valor correto a ser pago. Constatação de excesso. Restituição. Possibilidade jurídica.

«1. Não há falar em coisa julgada em relação à fixação da remuneração do Síndico, na medida em que a decisão proferida nos autos a este respeito era de cunho provisório, nos termos do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67, § 3º, aplicável ao caso em exame nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, sendo passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, levando em conta o trabalho realizado pelo administrador da massa. ... (Continua)

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470 - STJ. Recurso especial. 1. Inclusão indevida de crédito extranconcursal na lista de credores pela recuperanda. Subsistência de sua natureza, independentemente da não apresentação de impugnação. 2. Controvérsia posta. 3. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 4. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 5. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 6. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Não ocorrência. ... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Autora agravada que nega ter contratado cartão de crédito consignado com o réu - Deferimento da tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Precedentes - Multa imposta com lastro nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, que não merece retoque, pois arbitrada em valor adequado ao caso e com limitação - Reforma, entretanto, da periodicidade da multa, uma vez que a multa deve incidir por descumprimento da decisão, com o efetivo desconto do benefício previdenciário da autora, que se dá mensalmente, e não de forma diária - Decisão parcialmente reformada.Dá-se parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

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473 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autores que adquiriram uma das doze unidades residenciais (casa) construídas no terreno de propriedade da construtora, quitando o preço ajustado em compromisso de compra e venda - Pretensão de compelir a incorporadora a regularizar a documentação perante os órgãos públicos, para viabilizar a transferência do imóvel, bem como para desonerar a hipoteca gravada sobre o terreno - Sentença de procedência, determinando o levantamento da hipoteca apenas sobre a fração ideal dos autores, outorgando compulsoriamente a propriedade em seu favor - Recurso interposto pela Massa Falida da construtora, com preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Propriedade do terreno comprovada, independentemente desse ter sido ou não arrecadado na falência - No mérito, a pretensão autoral não pode subsistir - Documentos juntados aos autos, que comprovam que a hipoteca judicial foi gravada em favor de terceiro, cujo crédito é classificado como garantia real - Hipoteca registrada na matrícula do terreno anteriormente ao registro do compromisso firmado pelos autores - Outras demandas envolvendo o mesmo terreno, com pedidos de levantamento da hipoteca, sem êxito - Manutenção da garantia que já foi objeto de decisões transitadas em julgado - Levantamento que é possível na hipótese de pagamento ao credor ou a substituição da garantia pelo juízo falimentar - Acolhimento do pedido aqui formulado que conferiria aos autores tratamento distinto dos demais adquirentes na mesma situação - Impossibilidade, ademais, de retirar do credor hipotecário o privilégio no pagamento do crédito com garantia real - Sentença reformada - Pedidos iniciais improcedentes - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de pré-penhora de ativos financeiros. ... (Continua)

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475 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista que a edilidade não figura como parte. Nenhum dos réus pode ser responsabilizado pela suposta falha da Procuradoria do Município. Interesse público privilegiado. Dentre os profissionais consultados informalmente pela EMUSA, o advogado contratado foi aquele que propôs os honorários mais baixos. Conquanto possa ser considerado elevado o valor dos honorários contratados, a quantia corresponde a 10% do valor econômico envolvido, percentual que se encontra dentro dos patamares praticados no mercado e reflete a urgência envolvida. Defesa que se mostrou bem sucedida e ensejou a anulação dos autos de infração lavrados contra a EMUSA, que somavam a quantia de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Contratação do primeiro apelante representou a solução menos onerosa para o erário.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Concurso de credores. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Crédito trabalhista. Preferência legal. Arrematação pelo próprio exequente. Dívida maior que o produto do imóvel levado a praça. Necessidade de o arrematante exibir o preço em relação ao credor trabalhista com privilégio legal. Fundamentos do aresto estadual. Falta de impugnação suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se vislumbra omissão no aresto estadual quando o Tribunal decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o uso das razões que entende cabível à espécie. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE CREDOR DO EXECUTADO EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PREVISTA LEGALMENTE EM CASO DE CONCURSO DE CREDORES SEM PRIVILÉGIO. AGRAVANTE QUE FORMULOU PEDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Incabível a inovação recursal, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância. No caso, verifica-se que o agravante, ao noticiar seu crédito nos autos, apenas formulou pedido de penhora no rosto dos autos, pleito insuficiente, por si só, para que seja instaurado concurso de credores. Ademais, em manifestação que precedeu a decisão agravada, somente foi formulado pedido de levantamento do valor referente à penhora no rosto dos autos que fora deferida, sem que apresentado ao Magistrado de primeiro grau pedido para instauração do concurso de credores ou alegada suposta violação à ordem de pagamento do concurso de credores, tese esta veicula no presente recurso.... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu o levantamento do valor, pelo exequente, do valor depositado nos autos. Devido o deferimento do levantamento de valores. Incidência dos arts. 919 e 1.012, §1º, III, do CPC e da Súmula 317 do C. STJ. Recurso de apelação interposto nos embargos à execução que não era dotado de efeito suspensivo. Sistema processual vigente que privilegia o recebimento do crédito pelo exequente, de forma que, tanto na distribuição da defesa do executado, quanto na interposição de recurso contra sentença que lhe foi desfavorável, a atribuição de efeito suspensivo é tida como excepcional. Exequente se trata de sólida instituição financeira, de forma que, se eventualmente aqueles embargos à execução sejam acolhidos em segundo grau, o executado poderá ter devolvidos, sem qualquer demora, os valores levantados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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480 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

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481 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Concessão unilateral de benefícios fiscais (incluída a outorga de crédito presumido) por Estado federado. «Guerra fiscal repelida pelo STF. Liminar deferida. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, II, «g.

«A orientação do Tribunal é particularmente severa na repressão à guerra fiscal entre as unidades federadas, mediante a prodigalização de isenções e benefícios fiscais atinentes ao ICMS, com afronta da norma constitucional do art. 155, § 2º, II, «g - que submete sua concessão à decisão consensual dos Estados, na forma de lei complementar (ADIn 84-MG, 15/02/96, Galvão, DJ 19/04/96; ADInMC 128-AL, 23/11/89, Pertence, RTJ 145/707; ADInMC 902 03/03/94, Marco Aurélio, RTJ 151/444; ADInMC 1.296-PI, 14/06/95, Celso; ADInMC 1.247PA, 17/08/95, Celso, RTJ 168/754; ADInMC 1.179-RJ, 29/02/96, Marco Aurélio, RTJ 164/881; ADInMC 2.021-SP, 25/08/99, Corrêa; ADIn 1.587, 19/10/00, Gallotti, Informativo 207, DJ 15/08/97; ADInMC 1.999, 30/06/99, Gallotti, DJ 31/03/00). ... (Continua)

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482 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem afirma desconhecer - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a existência de negócio jurídico entre as partes mediante a juntada de foto da autora quando contratou cartão de crédito em terminal de autoatendimento, bem como a efetiva utilização do cartão em compras e pagamentos - Autora que, nestas circunstâncias, devia ter comprovado estar em dia com as faturas, não se admitindo a cômoda posição de impugnar genericamente o valor apontado na Serasa - Divergência entre o valor das faturas e aquele apontado na Serasa que se deve à inclusão de encargos moratórios - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé tendo em vista a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Necessidade de alteração do critério de arbitramento da multa, visto que o balizamento em salários mínimos está reservado aos casos em que o valor da causa é irrisório ou inestimável (CPC/art. 81, §2º), e de redução do valor fixado eis que excessivo frente à situação financeira pouco privilegiada da autora - Multa reduzida para 2% do valor atualizado da causa - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação.

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

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484 - STJ. Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, CARACTERIZADO. PRETENSÃO DA PARTE RECLAMADA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, AMBOS DA CLT. I.

A parte reclamada alega que, com respaldo na moldura fática retratada na decisão do Tribunal Regional, foram comprovados, todos os elementos suficientes para o enquadramento da parte reclamante no cargo de gestão bancária enquanto Gerente Geral de agência, nos moldes do CLT, art. 62, II, da Súmula 287/TST e de divergência jurisprudencial específica, não incidindo sobre a hipótese o óbice das Súmulas nos 126 e 297 do TST. II. No v. acórdão recorrido, registra-se que não ficou comprovado que a autora exercia cargo de simples bancária; a testemunha do autor afirmou que « o acesso do reclamante era mais privilegiado que a dos demais escriturários « e que a testemunha da reclamada confirma que a reclamante, na qualidade de Gerente de Relacionamento, possuía poderes que demonstravam maior fidúcia, fazia atendimento de clientes, abertura de contas, operações de crédito, possuía uma alçada nas operações de crédito, participava do comitê de crédito e tinha procuração do banco. III. O Tribunal Regional reconheceu que o conjunto fático probatório demonstrou que as funções exercidas pelo reclamante enquadram-se em todos os dispositivos exigidos para o exercício da confiança bancária, nos moldes do art. 224, § 2º da CLT. IV. A matéria não foi dirimida pelo TRT em relação a eventuais períodos distintos de exercício de funções de Gerente Geral de agência, diversa da única mencionada na decisão recorrida, Gerente de Relacionamento . Por isso que, em relação a este argumento e a tantos demais outros da parte ré, foi aplicado o óbice das Súmulas nos 126 e 297 desta c. Corte Superior. V. Foi conferido o enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, submetido a oito horas diárias, e não está revelado na decisão recorrida elementos que demonstrem tratar-se o demandante de autoridade máxima dentro da unidade e perceber gratificação superior a 40% do salário do cargo efetivo, contexto em que não evidenciados os requisitos para o enquadramento da hipótese no CLT, art. 62, II, não havendo falar na presunção do exercício dos encargos de gestão de que trata a Súmula 287/TST, a tornar, por isso, ilesos todos estes dispositivos. Embora a agravante afirme ter comprovado divergência jurisprudencial específica, o recurso de revista não apontou arestos de outros Tribunais a título de dissenso de teses. Fundamentos da decisão agravada que se mantém, por não desconstituídos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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486 - TJRJ. Agravo de instrumento e agravo interno. Recuperação judicial. Competência do juízo. Autorização de quebra de travas bancárias em face de credor fiduciário. Possibilidade. Crédito garantido nos próprios autos.

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487 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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488 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Crime tributário. Lançamento definitivo do crédito. Pressuposto. Súmula vinculante 24/STF. 3. Propositura de ação anulatória. Ausência de óbice à continuidade das investigações. Independência entre as esferas cível e penal. 4. Peculiaridades do caso. Dúvida sobre a incidência do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Propositura anterior à constituição do crédito tributário. Tributo instituído em 2002. Ação ajuizada em 2003. Exigibilidade do crédito suspensa em liminar. Auto de infração lavrado em 2008. Ação cível parcialmente procedente. Existência de valores depositados em juízo e de carta-fiança. 5. Ausência de mínimas evidências de falso ou fraude. Tipo penal que não se perfaz com a simples supressão do tributo. Inquérito instaurado exclusivamente em virtude de dívida de natureza tributária. Constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para trancar o ip 26/2009.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C ART. 40, VI DA LEI 11343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 1) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM; E 2) INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, EM TOTAL AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 158-B, V, DO C.P.P. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU; 5) A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO art. 40 DA LEI ANTIDROGAS; 6) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Vitor de Oliveira Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 283), proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu por infração ao art. 33, caput, c/c, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, aplicando-lhe as sanções de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, arbitrado no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas do processo e da taxa judiciária, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, o réu nomeado foi absolvido da imputação pela prática do crime previsto no art. 35, c/c Lei 11343/2006, art. 40, VI, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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490 - TRT2. Verba rescisória. Pagamento em cheque. Compensação 48 horas após. Devida a multa do CLT, art. 477.

«... O desligamento ocorreu em 11/02/95, sendo o pagamento dos títulos resilitórios devidos efetuado em cheque no dia 13/02/95, fora, portanto, do prazo legal. Isto porque, a compensação do cheque somente ocorre em 48 horas e, assim, como referido na inicial, os valores estiveram disponíveis ao Autor apenas em 15/02/95, quando já ultrapassado o prazo legal. Além disso, a homologação da rescisão do contrato de trabalho somente ocorreu em 22/03/95, com ressalva assegurando o direito à multa (fls. 15, verso). Como já decidiu este Regional: «DA MULTA DO ART. 477, CLT - PAGAMENTO NO 10º DIA EM CHEQUE CUJA LIBERAÇÃO É FEITA SOMENTE 48 HORAS APÓS A ENTREGA DO CHEQUE - O crédito trabalhista tem natureza salarial (art. 100, CF) e é dotado de super privilégio (CTN, art. 186 e CTN, art. 187, e Lei 6.830/1980, art. 29). O pagamento em cheque, obrigando o trabalhador a aguardar a liberação, no mínimo de 48 horas, imprime maus tratos ao tecido legal. (TRT 2ª R. - Proc. 02990146703 RO - (Ac. 20000088336) - 5ª T. - Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira - DOESP 24/03/2000). ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. REGIME PREFERENCIAL.

Pretensão do agravante para que seja reconhecido que a doença grave de que padece acarreta modificação do teto para emissão de RPV em até três vezes o valor limite estabelecido pela Lei 17.205/19. ... (Continua)

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492 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPC/1973, contida no Lei 8.213/1991, art. 128. ... (Continua)

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493 - STJ. Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.

«... A autarquia previdenciária goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. (...) O STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.252-5, de 28/05/1997, declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liquidadas imediatamente, não se aplicando o artigo 730 e 731 do CPCl, contida no Lei 8.213/1991, art. 128. ... (Continua)

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494 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade: Inépcia da peça acusatória. Não cabimento. Requisitos previstos no art. 41, CPP que foram preenchidos e que possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa; Incompetência ratione loci. Inocorrência. Autoridade policial que não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa; Alegação de infringência ao sistema acusatório. Inexistência. Magistrado que dirigiu perguntas objetivas aos inquiridos. Processo penal que segue o princípio da busca da verdade real. Prejuízo não demonstrado; Alegação genérica de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de qualquer irregularidade em relação a cadeia de custódia, vez que todo o percurso da prova foi efetuado em estrita observância das normas legais; Cerceamento de defesa pois não apreciado pedido de expedição de ofício ao DENARC para apresentação do registro obrigatório da delação anônima (art. 3º, da Portaria DGP 23/13). Inocorrência. Delação recebida que serviu apenas como fonte de informação, que justificou o deslocamento dos policiais até o local dos fatos e culminou na apreensão das drogas e na prisão em flagrante dos acusados. Irrelevância de sua juntada aos autos. Entrada desautorizada em imóvel. Inexistência. A dinâmica dos fatos evidencia que a abordagem e o ingresso no imóvel somente ocorreram após os policiais estarem convencidos de que os réus estavam na posse das drogas. Fundadas razões para a entrada no imóvel. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas quanto aos réus Gleiton e Vagner. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Elementos reunidos ao feito que não foram suficientes para comprovar o envolvimento do acusado Rone com o entorpecente apreendido. Existência de dúvida razoável. Absolvição decretada. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes do réu Vagner, bem como da reincidência do réu Gleiton. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6. Conquanto os acusados tenham sido surpreendidos nas imediações de um centro espírita e de um campo de futebol, consigne-se que, por si só, tal fato não serve ao reconhecimento de tal majorante. Embora o réu Vagner seja primário, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado, tendo em vista que sua aplicação deve ficar restrita às situações do pequeno traficante, que não encontra eco nos elementos dos autos. Apreensão de 10 tijolos de cocaína com mais de 12kg. Não constitui bis in idem, a majoração da basilar e a concomitante não aplicação do redutor em função da grande quantidade de entorpecentes. Precedentes. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu Rone provido para absolvê-lo da imputação que lhe foi apresentada, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Recurso do réu Gleiton provido em parte para afastar a agravante de reincidência e a majorante prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, redimensionando-se, assim, a reprimenda para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. Recurso do réu Vagner provido em parte para afastar os maus antecedentes e a causa de aumento elencada no art. 40, III, da Lei de Entorpecentes, reduzindo o quantum da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal.

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495 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE ASSEVERA QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE PROSSEGUIR COM A AÇÃO SEM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, SALIENTANDO QUE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODEM FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES A DADOS PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPÔS LESÃO AO INTERESSE DO RECORRENTE E NÃO PRODUZIU EFEITOS JURÍDICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENCONTRA ESPAÇO NO HALL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE DE GRANDE ENVERGADURA, NÃO DEMONSTROU QUE SE UTILIZOU DE SUA PRIVILEGIADA INFRAESTRUTURA NO SENTIDO DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 STJ. NÃO HÁ PRECLUSÃO CONTRA AS DECISÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO CPC, art. 1015, VISTO QUE SÃO RECORRÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §1º DO CPC, art. 1009. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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496 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REFORMA DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE - CONDUTAS INERENTES AO TIPO PENAL - CONCESSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RÉU REINCIDENTE COM MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

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497 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outras execuções - Fundo Hawker é titular do crédito consubstanciado na CCB 7.623 (cujas garantias são expropriadas nos autos de origem), o que o torna detentor de 36,23% do produto dos bens imóveis, ao passo que o Fundo BDI é titular de outros 36,23% e o Banco BTG de 24,23% - Bens penhorados não estão livres e desembaraçados e, por força dessa circunstância e do seu elevado valor, não são de fácil alienação, tanto que o resultado do última Leilão foi negativo - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosidade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C § 4º DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelante condenada pela prática do art. 33, § 4º da Lei 113413/2006 porque, no dia 14 de julho de 2018, tinha em depósito drogas, para fins de tráfico, consistentes em 195,7g (cento e noventa e cinco gramas e sete decigramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 09 (nove) embalagens plásticas incolores e em 07 (sete) cápsulas plásticas de cor preta, do tipo eppendorf. Magistrado que recrudesceu a pena-base da ré de 1/6, levando em consideração a quantidade expressiva de material entorpecente, quer seja, 195,7g de cocaína, em observância aa Lei 11343/06, art. 42, além de reconhecer o tráfico privilegiado em seu favor na fração máxima, o que não se vislumbra qualquer inadequação, já que a ré é primária e ostenta bons antecedentes. Quantidade de entorpecente já foi considerada na primeira fase da dosimetria em seu desfavor, e o fato de a mesma estar guardando material entorpecente em sua residência, não induz, necessariamente à conclusão que pertença a uma organização criminosa de maneira estável ou que faça do tráfico sua prática constante. Não foram encontrados outros dados que pudessem sugerir que não se trata a ré de uma traficante eventual, como material de endolação, balanças de precisão, caderno com anotações do tráfico, rádio transmissores. Sequer os policiais a conheciam anteriormente nem associaram seu nome a outro integrante do tráfico local, ou a função que exercia, ou ainda, se havia notícias de outro episódio na vida da acusada. Ré que confessou, em sede policial que guardava droga para alguém não identificado e que receberia duzentos reais por isso, mas tal fato não induz ao reconhecimento de que a mesma se dedicava à prática criminosa a excluir o privilégio reconhecido pelo Juízo sentenciante. O simples fato de os policiais terem sido informados do nome da acusada antes de se dirigirem ao local indicado, não credita à ré a condição de traficante contumaz. Suspeitas não são certezas, não se podendo, condenar uma pessoa apenas se apoiando em conjecturas, devendo a dúvida pender a favor do acusada. Mantém-se o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como a fração de 2/3 aplicada, uma vez que adequada e proporcional ao caso em concreto. Regime de pena, entretanto que deve ser fixado no semiaberto, uma vez que pende sobre a ré circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Da mesma forma, a substituição da pena por restritivas de direitos deve ser excluída, diante do não preenchimento do requisito disposto no art. 44, III do mesmo Estatuto Repressivo. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para agravar o regime de pena para o semiaberto e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo, no mais, a sentença atacada.... (Continua)

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499 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou a correção monetária em relação aos valores devidos ao autor, referentes à reforma do bem comum, desde cada desembolso. Insurgência do requerido, sob o argumento de que o juízo teria contrariado sentença transitada em julgado, além de ferido o princípio da isonomia entre as partes, tratando com privilégio o agravado. Indica que houve preclusão consumativa e preclusão pro judicato pois não constou a correção monetária na sentença da ação de extinção de condomínio. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ofensa à isonomia entre as partes que não se verifica. Fixação de termo inicial diverso para a correção monetária entre verbas diversas entre si não constitui favorecimento do juízo. Correção monetária é matéria de ordem pública e considera-se como parte integrante dos pedidos, podendo ser arbitrada de ofício. Trata-se de mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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