(DOC. VP 577.5064.7001.3787)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. 1.

No concurso de credores, os honorários contratuais são considerados créditos trabalhistas, cujo pagamento deve preferir aos tributos. Decisão que ao homologar parcialmente transação não observou este preceito, privilegiando indevidamente créditos tributários. 2. Estabelecida a concorrência entre créditos trabalhistas e honorários contratuais, contudo, a preferência será apurada segundo regra de direito processual, prevista no art. 908, §2 do CPC («Não havendo título legal à p

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