(DOC. VP 176.7875.9002.3000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de restituição. Cédula de crédito bancário. Garantia real. Alegação de garantia fidejussória. Óbice da Súmula 5/STJ. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do tribunal de origem de que cédula encontra-se vinculada a uma garantia real, tem em vista as limitações da cognição desta Corte no que tange à interpretação de cláusulas contratuais (óbice da Súmula 5/STJ). 3. Classificação do crédito como privilegiado, n�

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