Jurisprudência sobre
cominacao de multa

351 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora e para que seja suprimida a multa única arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, que seja promovida a sua redução ou conferida dilação do prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual por descumprimento c/c pedido de restituição de valores pagos, cominação de multa e danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual à ré/reconvinte. Irresignação. Descabimento. Prova coligida que revela a suficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas processuais. Incompatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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353 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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354 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação revisional de contrato bancário - Título judicial determinou o recálculo do contrato com substituição dos juros - Cálculos complexos - Determinação judicial para que o Banco agravante realize tais cálculos - Cabimento - Banco agravante tem melhores condições de recalcular o contrato conforme critérios estabelecidos no título executivo judicial.... (Continua)

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355 - STJ. Penal e processual. Dano qualificado. Cárcere privado. Resistência. Desobediência. Invasão de prédio público por grevistas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a desobediência. Cominação de multa diária na ordem judicial de desocupação (astreintes). Atipicidade da conduta. Trancamento neste particular.

«1 - Demonstrado na denúncia, lastreada em inquérito e em prova testemunhal, que os recorrentes lideraram a invasão ao prédio público, causando danos ao imóvel, mantendo servidores presos e lá permanecendo mesmo após ordem judicial de desocupação, não há falar em inépcia, dado que os indícios de autoria estão denotados na descrição fática constante naquela peça acusatória. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de São Paulo - Pedido de conversão do depósito em renda - Decisão judicial deferindo o requisitado, com cominação de multa diária - Insurgência da municipalidade - Cabimento em parte - Divergência acerca da integralidade do depósito realizado nos autos - Possibilidade de conversão do depósito em renda - Eventual diferença no montante que deve ser apurada no âmbito administrativo - Extinção do débito em dívida ativa como medida de rigor - Obrigação de fazer, sob pena de multa diária, determinada a partir do presente julgamento - Decisões reformadas em parte - Agravo provido em parte.... (Continua)

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357 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente da autora - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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358 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente da autora - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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359 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente da autora - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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360 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

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361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

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362 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Declaratória de inexigibilidade de débito. Medida deferida para excluir os dados do autor dos cadastros de inadimplentes no tocante aos débitos sub judice. Possibilidade. Autor que afirma de forma veemente desconhecer a origem das dívidas. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Verossimilhança das alegações do recorrido. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Valor mantido. Fixação adequada e proporcional, que guarda correspondência à natureza assecuratória da multa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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363 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimos consignados. Suspensão de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravado. Requisitos para a concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Autor que alega ter sido vítima de fraude. Comprometimento de verba de caráter alimentar. Presença de reversibilidade da medida. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento. Valor mantido. Fixação adequada e proporcional. Multa arbitrada pelo Juízo Singular que deverá incidir por evento. Medida acertada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de cabine elevatória para carga. Inadimplemento contratual da ré. Sentença de parcial procedência. Resignação da requerida. Rescisão sem a cominação de multa, conforme previsto no contrato. Operação que se realiza à luz do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual. CCB, art. 421. Vício de consentimento sequer alegado. Impossibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL - MULTA DIÁRIA AUMENTADA DE R$ 1.000,00 PARA R$ 3.000,00 - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a verossimilhança das alegações do autor, eis que a ré desativou sumariamente, sem qualquer explicação, a conta que o mesmo mantinha junto à rede social Instagram, para divulgação de seu trabalho profissional, restando preenchidos os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, sendo acertada a concessão da tutela antecipatória pretendida e a cominação de multa diária para o caso de descumprimento; ... (Continua)

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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de argumentos enfrentados em julgamentos anteriores. Configuração de caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Cominação de multa. Necessidade de depósito prévio para nova impugnação.

«1. O agravo em recurso especial da ora embargante foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial sob o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Decisão que deferiu a suspensão dos descontos a título de empréstimos consignados, cuja contratação foi impugnada pela autora - Admissibilidade - CPC, art. 300 - Não é possível exigir que a autora produza prova negativa a respeito da contratação impugnada - Verossimilhança das alegações configurada - Perigo de dano demonstrado - Ausência de prova da legitimidade da contratação e da autorização da instituição bancária para a realização dos descontos - Concessão da tutela antecipada postulada que deve ser mantida - Insurgência contra a cominação de multa - Descabimento - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor fixado que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso improvido

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368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa em segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cominação de multa processual.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra acórdão deste Tribunal, proferido em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Cumprimento de tac. Possibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada in casu no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - GOLPE DA OLX - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DO COMPRADOR A ERRO - CONDUTA DETERMINANTE PARA A CONCLUSÃO DO GOLPE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Constatado que o vendedor agiu com culpa ao induzir o comprador a erro, cuja conduta foi determinante para a conclusão de golpe na compra e venda de veículo usado, deve ser-lhe imputada a culpa exclusiva pelo dano. Não há culpa do comprador que realiza o pagamento a terceiro após ser instruído pelo vendedor a concluir a negociação com o intermediário. Somente é possível a cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ficando a obrigação de pagar sujeita às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC.... (Continua)

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372 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reprodução. Alegações manejadas. Primeiros embargos. Finalidade. Indicação. Omissão. Acórdão. Julgamento. Agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Configuração. Caráter protelatório. Cominação. Multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, vez que, sendo de fundamentação vinculada, destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição e erro material. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Omissão relacionada a tese de mérito. Julgamento pela inadmissibilidade recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Intuito protelatório. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

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377 - TST. Execução. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho. Violação do CF/88, art. 5º, LIV.

«Apesar de a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, inciso LIV de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Acórdão de não conhecimento. Omissão relacionada ao mérito recursal. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso ordinário cujo conhecimento não ocorreu em razão do desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

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379 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)

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380 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA, MAS NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS COM OS VALORES DO PLANO ANTIGO. FALHA DO SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES FUTUROS QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DESATENDIMENTO DE ORDEM, MATÉRIA DE QUE SE PODERÁ OCUPAR NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. ATRIBUIÇÃO À RÉ, POR INTEIRO, DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de inclusão de restituição de valores que vierem eventualmente a ser cobrados no futuro. Matéria estranha ao contexto da causa de pedir e pedido, que não pode ser conhecida diretamente neste âmbito, a evidenciar a falta de interesse recursal. 2. Restou evidenciada a falha do serviço, diante da constatação da ocorrência de seguidas cobranças, nas faturas, de valores superiores ao devido, desconsiderando a modificação do plano que foi contratada pelas partes. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo às seguidas cobranças indevidas de valores. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00. 4. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso, sequer há notícia de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual não há fundamento para cogitar, neste momento, da cominação respectiva. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 5. Diante desse resultado, impõe-se atribuir unicamente à ré a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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381 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Honorários de sucumbência. Lei especial. Incidência. Precedente obrigatório. Resp 1.114.407/SP. Invalidade da cominação de multa por embargos declaratórios. Súmula 98/STJ.

«1 - «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, ou seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), diante do caráter preventivo e coercitivo desse instituto. ... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE FORNEÇA OS REGISTROS DE ACESSO COMO O IP E A PORTA LÓGICA, BEM COMO OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RÉ AGRAVA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DESCABIMENTO. DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES. LEI 12.965/2014, art. 15. ESSENCIALIDADE DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, INDISSOCIÁVEL DO IP, PARA A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO USUÁRIO. ENTENDIMENTO DO C.STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Majoração da verba nonorária. Descabimento. Cominação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Embargos rejeitados

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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388 - TST. Execução. Aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho. Violação do art. 5º, LIV, da CF/88.

«Em que pese a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e erro material. Inexistência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da causa em segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm nítido propósito infringente. ... (Continua)

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390 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. A autora nega a existência de contratação que justifique os descontos em seu benefício previdenciário. Medida de urgência que se mostra prudente, em razão do evidente perigo de dano. Ausência de risco ao agravante, dada a sua reversibilidade. Desnecessária a exigência de caução. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Limitação imposta com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária contra o estado por descumprimento de obrigação. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas. ... (Continua)

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395 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00, se mostra excessivo - Hipótese em que a parte ré, ora agravada, interpôs o AI 2214712-40.2024.8.26.0000 contra a mesma decisão objeto do presente recurso - Recurso julgado em 17.09.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, ao qual foi dado parcial provimento justamente para minorar o valor da multa imposta pelo juízo «a quo - Majoração da multa ou de seu limite incabível - Agravo improvido"... (Continua)

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396 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra «acórdão da Primeira Seção do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Conflito de Competência. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

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399 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição. Informações eletrônicas. Mensagens agressivas enviadas através do serviço de sms («short message service) para o telefone celular da autora. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Técnica das distinções («distinguishing).

«1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP («Internet Protocol) que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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