Jurisprudência sobre
cominacao de multa

Doc. VP 675.7300.2764.6821

72 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA DE OFÍCIO.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. No tocante ao tema em epígrafe, em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada a qual mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que, em agravo de instrumento, não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos neste tópico. Embargos de declaração não conhecidos. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ALCANCE. AGÊNCIA DE LOTAÇÃO . AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO PROTELATÓRIO. No caso, o acórdão proferido pela Sexta Turma foi claro ao consignar que, no tema em debate, o recorrente não atentou para o requisito contido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Registrou, expressamente, que, na petição de recurso de revista, o recorrente deixou de impugnar o principal fundamento da decisão recorrida, segundo a qual, ao tempo da propositura da ação, foram cumpridas as condições simultâneas impostas no título executivo para os substituídos terem direito aos benefícios da coisa julgada. Consignou também que o executado não realizou o confronto analítico entre a referida fundamentação e o CF/88, art. 5º, XXXVI. Ante tais circunstâncias, a decisão embargada esclareceu que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como ocorreu no caso. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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Doc. VP 287.7276.2039.6961

74 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUANTO AO ADICIONAL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. No caso, não há omissão a ser sanada, cabendo esclarecer que, nas razões do recurso de revista quanto ao tema da prescrição, a reclamante não se referiu ao adicional especial, deixando de apresentar impugnação quanto à referida verba. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DOS ANUÊNIOS E DAS DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso, extrai-se do acórdão embargado as razões pelas quais foi afastada a prescrição total e acolhida a prescrição parcial das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos anuênios e das diferenças de promoções. Denota-se, ainda, no dispositivo do acórdão embargado, a inexistência de condenação ao pagamento de quaisquer diferenças de complementação de aposentadoria. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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Doc. VP 503.8585.5916.3881

75 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, ITENS I E IV, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 85/STJ, a compensação da jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho . Por outro lado, segundo o item IV da súmula em questão, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada, uma vez que não houve comprovação do seu ajuste por norma coletiva ou acordo individual escrito. O Regional também verificou que o reclamante prestava habitualmente horas extras. Desse modo, constata-se que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a Súmula 85, itens I e IV, do TST. Agravo desprovido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa de 1% (um por cento) não afrontou o disposto nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 1.026, §

2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de periculosidade, não importando se originais ou adaptados. O adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo próprio. Assim, mostra-se indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total dos tanques, acima de 200 (duzentos) litros, nos termos do CLT, art. 193, I e do item 16.6 da NR - 16 do MTE. Agravo desprovido .

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