(DOC. VP 241.2021.1776.8750)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Majoração da verba nonorária. Descabimento. Cominação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática. Embargos rejeitados

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A cominação da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente ina

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