(DOC. VP 186.9555.5000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput». Precedentes. 2 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote