Jurisprudência sobre
cominacao de multa
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151 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Valor determinado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.
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152 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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153 - TJSP. Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.
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154 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O parágrafo único da Lei 8.036/1990, art. 26 trata o dever de efetuar os depósitos relativos ao FGTS como obrigação de fazer, o que possibilita a cominação de multa diária pelo seu descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
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155 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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156 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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157 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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158 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... ()
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160 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J,CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, LIV. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Cominação de multa. Protelação indevida.
«1 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. ... ()
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164 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Aplicação. Possibilidade. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. Superação da Súmula 372/STJ. Redução do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Intimação pessoal prévia. Condição para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
«Restou superada a Súmula 372/STJ, já que, consoante disposto no CPC/2015, art. 400, parágrafo único, é possível a aplicação das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, dentre elas a cominação de multa. Evidenciado que o montante fixado a título de astreintes condiz com a natureza da demanda e não se mostra excessivo, é desnecessária sua redução. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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165 - STJ. Reconsideração em agravo regimental em recurso ordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não conhecimento. Litigância de má-fé. Intenção protelatória. Multa.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «b, não cabe interposição de recurso em mandado de segurança no âmbito desta Corte Superior contra decisão monocrática de relator. ... ()
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166 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de desconstituição de débito cumulada com restituição de valores. Concessão para impedir que o réu cobre e/ou desconte da conta corrente da autora débitos do cartão de crédito referente a compras ou serviços adquiridos parceladamente entre determinado período, além de cominação de multa diária no caso de descumprimento. Admissibilidade. Requisitos do artigo 273, § 3º cumulado com o CPC/1973, art. 461, § 4º preenchidos. Manutenção do valor das «anstreintes uma vez que considerado razoável. Recurso desprovido, prejudicado o Agravo Regimental.
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167 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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168 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.
1. PACTUAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE CONTRATO ASSINADO - VERACIDADE DA RUBRICA NÃO CONSTESTADA - AUTORA QUE SE LIMITOU A ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DÉBITO EXIGÍVEL. 2. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - CASA BANCÁRIA QUE DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA AUTORA - ASSINATURA QUE DEMONSTRA PRÉVIA ANUÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA - SENTENÇA PRESERVADA. 3. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Ação de revisão contratual. Pedido de suspensão da cobrança de todos os contratos bancários. Possibilidade. Proteção legal dos salários. Necessidade. Limitação do percentual descontado. Observância. Prova inequívoca do convencimento da verossimilhança da alegação. Existência. Antecipação de tutela deferida para o fim de suspender os lançamentos superiores a trinta por cento dos vencimentos líquidos auferidos pela autora. Cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da determinação. Cabimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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171 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉ CONDENADA A REGULARIZAR PENDÊNCIA FINANCEIRA EXISTENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA; AGRAVO INTERNO PREJUDICAD(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fornecimento de medicamento. Cominação de multa diária. Possibilidade. Recurso especial. Impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Multa diária contra a Fazenda Pública. Astreintes. Possibilidade.
«1. No presente caso, o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais impugnou suficientemente os fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, não incidindo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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174 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, CPC.
«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Oposição a destempo. Não conhecimento. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Cominação de multa.
«1. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 29/05/2017 e considerado publicado no dia 30/05/2017, o quinquídio iniciando em 31/05/2017 e encerrando-se em 06/06/2017, daí por que intempestivo quando a petição é protocolizada apenas no dia 07/06/2017. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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177 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Caráter protelatório. Multa.
1 - Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento causa, mas apenas ao enfrentamento dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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178 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. ... ()
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179 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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180 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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181 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Autuação. Cominação de multa. Pretensão de nulificação. Diminuição do montante arbitrado. Conversão em sanção distinta. Acolhimento parcial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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183 - TST. Multa do art. 475-J do código processo civil.
«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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184 - TST. Multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Por fim, o valor fixado pelo juízo encontra limite apenas nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do magistrado, uma vez que a barreira imposta pelo CCB, art. 412às cláusulas penais não se aplica às astreintes. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão agravada que apenas intimou a parte para dar cumprimento a decisão judicial anteriormente proferida, sob pena de nova cominação de multa. Ausência de conteúdo decisório. Decisão mantida. Agravo interno não provido... ()
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187 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Insurgência recursal voltada ao indeferimento de pleito visando a cominação de multa em desfavor da executada - Não acolhimento - Procedimento devidamente autorizado pela operadora, conforme senha reproduzida nos autos principais - Recorrente que pretende a cumulação de multas, já reduzidas por esta Turma Julgadora, em anteriores recursos, o que não se pode admitir, justamente diante do comprovado cumprimento da obrigação, pela seguradora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que indeferiu a cominação de multa por descumprimento de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Perda de objeto por fato superveniente - Sentença prolatada - Recurso prejudicado... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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190 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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191 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J(violação ao CPC/1973, art. 475-Je divergência jurisprudencial).
«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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192 - STJ. Direito processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Pretensão de reexame da causa. Declaração. Caráter protelatório. Cominação de multa.
«1. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, vez que, sendo de fundamentação vinculada, destinam-se apenas ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição e erro material. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA SEGURO CLUBE SEBRASEG-CLUBE DE BENEFÍCIOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES E AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. VALOR DA MULTA ARBITRADA MANTIDA POIS NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA CONFORME INFORMAÇÃO DA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO NÃO PROVIDO
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194 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -
Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - II - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50,00 por dia, limitado a R$5.000,00, se mostra excessivo - Limita-se a multa a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$1.500,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública. Possibilidade. Conveniência da sua aplicação ao caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de fixação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública como meio de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa.... ()
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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial o afastamento ou a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Aconcessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada. ... ()
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198 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Rediscussão da matéria da apelação. Inviabilidade. Caráter infringente inadmissível. Interposição de seguidos embargos de declaração que prejudica a parte contrária. Caráter manifestamente protelatório verificado. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa devida em favor dos embargados. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS, COM COMINAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DOS EMBARGADOS... ()
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199 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Objetivando cliente, a revisão de contrato firmado com instituição bancária, desnecessária se mostra a elaboração de planilha prévia por esta, para a comprovação de eventuais ilegalidades, uma vez que não poderia ser utilizada com prova, senão antes de submetida ao crivo do contraditório. No âmbito estreito das cautelares, excepcionalmente dotadas de cunho satisfativo, descabe impor obrigação de fazer com cominação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461. Extinção mantida. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a liminar para a realização de cirurgia. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o poder público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas. Multa em caso de descumprimento, no valor de R$1.500,00/dia, quantia razoável. Impõe-se, contudo, o estabelecimento de um limite de R$20.000,00 (vinte mil rais), eis que a multa diária não pode incidir indefinidamente sob pena de perda de sua finalidade. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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