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(DOC. VP 241.1030.1311.4442)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Cominação de multa diária em desfavor da Fazenda Pública. Possibilidade. Conveniência da sua aplicação ao caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de fixação de multa cominatória em desfavor da Fazenda Pública como meio de compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. 2 - Não é possível rever, em sede de recurso especial, a conveniência ou não da sua aplicação no caso concreto, por depender do reexame de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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