Jurisprudência sobre
cominacao de multa
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas. ... ()
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402 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00, se mostra excessivo - Hipótese em que a parte ré, ora agravada, interpôs o AI 2214712-40.2024.8.26.0000 contra a mesma decisão objeto do presente recurso - Recurso julgado em 17.09.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, ao qual foi dado parcial provimento justamente para minorar o valor da multa imposta pelo juízo «a quo - Majoração da multa ou de seu limite incabível - Agravo improvido"... ()
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403 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da Primeira Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra «acórdão da Primeira Seção do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração em Conflito de Competência. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição. Informações eletrônicas. Mensagens agressivas enviadas através do serviço de sms («short message service) para o telefone celular da autora. Cominação de multa diária. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Técnica das distinções («distinguishing).
«1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP («Internet Protocol) que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Cominação de multa diária para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação fixada em sentença. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. Inadmissibilidade in casu, diante da comprovada regularização do fornecimento do medicamento. Medida que se presta a remediar o descumprimento atual da sentença, e não a obter pagamento de multa relativa a descumprimentos já ultrapassados, o que deve ser intentado nos meios próprios, como o precatório e a requisição de pequeno valor, após o devido processamento de incidente executório. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que aplicou multa diária por descumprimento da decisão - Insurgência da ré alegando que cumpriu a obrigação de custear integralmente o procedimento cirúrgico prescrito à autora - Desacolhimento - Orçamento descreve o valor das despesas hospitalares (R$ 22.680,00), mais o custo dos honorários da equipe médica (R$ 25.000,00) - Não comprovação do pagamento da quantia relativa aos honorários da equipe médica, que não se confundem com as despesas hospitalares - Cominação de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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413 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos de valores de empréstimo na conta corrente do autor - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Cominação de multa. CPC, art. 542, § 3º. Recurso especial retido. Abrandamento da regra. Ausência de periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no CPC, art. 542, § 3º quando caracterizar-se o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o imediato processamento do recurso, o que não foi comprovado pela agravante. Registre-se que, conforme orientação desta Corte, cabe multa cominatória nos termos do CPC, art. 461 em sede de ações de obrigação de fazer, caso dos presentes autos.... ()
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415 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Mútuo bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Descontos efetuados na conta em que o mutuário recebe proventos de aposentadoria. Ajuizamento de declaratória de ilegalidade da retenção salarial. Alegação do banco mutuante de inexistência de ilícito, cumprimento de disposições contratuais livremente anuídas pelo mutuário, não se tratando de desconto em folha de pagamento, ocorrência de manobra para fraudar credores; sendo desnecessária a cominação de multa diária para a suspensão dos descontos. Acolhimento. Incoerência do comportamento do mutuário. Após consolidação de sua divida, honrando parcialmente a obrigação assumida, insurge-se o autor contra o contrato que o beneficiou, rotulando-o de lesivo para obstar os descontos das parcelas em sua conta corrente sob o argumento de que ela se destina ao recebimento de salário. Multa cominatória afastada. Recurso provido para julgar a ação improcedente, observado que a sucumbência só será executada com observação do Lei 1.060/1950, art. 12.
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Além disso, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 597.211/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp. 1.467.280/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014; AgRg no AREsp. 617.329/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 555.542/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015. ... ()
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417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência contra decisão proferida em plantão judiciário, que, segundo o embargante, deixou de apreciar pedido de cominação de multa diária, com vistas a compelir o embargado a efetuar a devolução do veículo objeto da lide - Ausência de pressupostos de admissibilidade - Inexistência de interesse em recorrer, ante o provimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão deferida pelo juízo «a quo e extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, por falta de pressuposto processual, em virtude do que restaram prejudicados, por perda de objeto, os embargos declaratórios - Existência de fato impeditivo do poder de recorrer, consistente na desistência do recurso - Embargos de declaração não conhecidos.
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418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Afetação do tema à Primeira Seção em recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade. Multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1 - O fato de a questão de mérito ter sido afetada a julgamento pela Primeira Seção pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cnão obsta a pronta negativa de seguimento de recurso especial que sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, hipótese dos autos. ... ()
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419 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Limeira (SP). Impetrante portador de Mal de Alzheimer (CID G30). Fornecimento gratuito de «Reminyl ER 24. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Imposição de «astreintes em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial. Precedentes desta Câmara. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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421 - TJSP. Obrigação de fazer. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ADMISSIBILIDADE. 1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). 2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. 3. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Colendo STJ. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.
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422 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.
«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... ()
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423 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
O Regional consigna que intimou a parte executada para juntar documentos mais de uma vez, a qual reiteradamente respondeu com pedidos de dilação de prazo. Por fim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, houve cominação de pagamento de multa diária (astreintes). Conforme é consabido, a cominação de multa em caso de descumprimento das obrigações de fazer é medida que garante a observância da determinação judicial imposta. Assim, a fim de assegurar a efetividade da decisão, mostra-se possível aplicar a diretriz contida nos CPC, art. 497 e CPC art. 500 às obrigações de cunho trabalhistas, não havendo que se falar em incompatibilidade dos referidos dispositivos com as disposições inscritas na CLT. Ademais, conforme consignado pelo Regional, houve a regular intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer sob pena de incorrer em multa diária. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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424 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspenção da publicidade da anotação em nome da autora, referente aos contratos em lide, bem como abstenção em proceder a cobrança da dívida até o julgamento do feito, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$200,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.
1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Súmula 83/STJ. ... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência concedida em sede de decisão inaugural, para cumprimento em 5 dias, sob pena de multa. Noticiado pelo agravado o descumprimento. Decisão que determinou que o agravante comprove, em 5 dias, o cumprimento da liminar, sob pena de multa de R$.5.000,00. Possibilidade. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou diminuição do valor da astreinte. Descabimento. Agravante intimado há mais de 6 meses da tutela concedida. Pedidos de dilação de prazo sem qualquer justificativa sobre a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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427 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.
«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... ()
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428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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429 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Regra própria com prazo reduzido. Medida coercitiva no processo trabalho diferenciada do processo civil. CLT, art. 769 e CLT, art. 880.
«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa do CPC/1973, art. 475-J, em processo trabalhista, viola o CLT, art. 889, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC/1973. Ainda assim, deve ser compatível a regra contida no processo civil com a norma trabalhista, nos termos do CLT, art. 769, o que não ocorre no caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o CLT, art. 880 determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido para afastar a multa do CPC/1973, art. 475-J.... ()
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430 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... ()
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432 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação indenizatória danos morais e materiais c/c pedido tutela urgência"- Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de transações comerciais indevidas por terceiros estelionatários por meio de cartão de crédito de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a compras em cartão de crédito não realizadas pelo cliente bancário, mas sim efetuadas em alegada fraude praticada por terceiro estelionatário, bem como dos efeitos deletérios advindos da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a compras realizadas por meio de cartão de crédito de titularidade da parte agravante, incluindo encargos de mora incidentes, bem como para obstar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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434 - TST. Competência dos tribunais regionais para denegar seguimento a recurso de revista com base no mérito da decisão recorrida. Previsão em texto de lei. Litigância de má-fé. Multa.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1.º, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos de admissibilidade. Assevere-se, ademais, que o juízo prévio realizado pelo Tribunal não traz qualquer prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do Recurso está sujeita a duplo exame. Traçadas tais premissas, o entendimento que se consolidou nesta Quarta Turma é de que a alegação de incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base no mérito da decisão recorrida configura litigância de má-fé, nos termos dos incisos I e VII do CPC/1973, art. 17, que tratam da pretensão contrária a texto expresso de lei e recurso com intuito manifestamente protelatório, respectivamente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido com cominação de multa por litigância de má-fé.... ()
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435 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE - SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO.
Anotação restritiva, pautada em dívida não regularmente constituída, atrai declaração judicial de inexistência do débito, mas obsta reparação de danos morais, quando, à época, já remanescia em desfavor da consumidora demandante outra anotação não comprovadamente ilegítima, sendo, portanto, presumidamente correta (Súmula 385/STJ). A cominação de multa, com o fito de garantir maior efetividade ao processo, encontra fundamento no CPC, art. 537 (astreintes).... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação dos arts. 333, I, e 357 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Cominação de multa diária. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Medida frustrada. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Distinção de situações fáticas. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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438 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA-
Mútuo - Empréstimo consignado - Limitação da somatória de todos os descontos em folha de pagamento do mutuário a 35% dos seus ganhos líquidos mensais - Admissibilidade - Alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial é inverossímil - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Hipótese em que as razões recursais aludem a uma suposta impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sem qualquer justificativa ou prova específicas de tal situação - Manutenção da decisão recorrida que deferiu a tutela provisória à autora agravada com previsão de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Apresentação de documentos solicitados pelo perito. Multa cominatória. Possibilidade. Preclusão. Ausência.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Majoração da verba nonorária. Descabimento. Cominação de multa. Art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Não automática. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Fundamento recursal obstado na origem. Tese que não se insere no efeito devolutivo do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. ... ()
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442 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Interposição. Apelo extremo. Decisão monocrática. Manifesta ausência. Hipótese de cabimento. Incidência. Súmula 281/STF. Agravo regimental. Descompasso. Razões. Motivação judicial. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1. Na origem, o recurso especial foi obstado por dirigir-se contra decisão monocrática, ou seja, não houvera o esgotamento da instância ordinária, por isso aplicável o entendimento da Súmula 281/STF. ... ()
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443 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - A expedição de oficio ao Detran para que proceda com a imediata transferência do veículo para o nome da parte autora não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela r. decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao r. ato judicial impugnado. ... ()
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444 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS C.C. LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato em lide, bem como proceda a suspensão de restrição eventualmente já existente, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$300,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Multa que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... ()
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445 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Suspensão dos descontos de parcelas provenientes de contratos de empréstimos contestado pelo agravado. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes ao recorrido. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial fixada em montante razoável e compatível com a obrigação, nos termos do CPC, art. 537, caput. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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447 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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448 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Suspensão da inscrição do nome da agravada perante os órgãos de proteção ao crédito e abstenção de cobrança da dívida impugnada. Presença dos requisitos para concessão da medida pretendida. Dicção do CPC, art. 300. Determinação que não acarreta risco ao agravante, dada a sua reversibilidade. Precedentes desta Corte. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Revisão do valor. Descabimento. Fixação em realizada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem contudo gerar enriquecimento licito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - STJ. Processual civil. Obrigações de fazer. Pessoas com deficiência física. Garantia do direito de acesso. Lei 7.853/1989. Cominação de multa diária à Fazenda Pública. Cabimento.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a qual visa condenar o Governo Estadual a adaptar escola pública de Ribeirão Preto para atender pessoas com deficiência física. Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, de maneira correta, que o fato de não haver, na escola, aluno ou funcionário com deficiência física não afasta o dever estatal de modificá-la. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Tese relacionada a tese de mérito. Julgamento pela inadmissibilidade recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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