(DOC. VP 167.6944.7000.0600)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Limeira (SP). Impetrante portador de Mal de Alzheimer (CID G30). Fornecimento gratuito de «Reminyl ER 24». Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Imposição de «astreintes» em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Cominação de multa diária para compelir o Poder Público ao cumprimento de determinação judicial. Precedentes desta Câmara. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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