Jurisprudência sobre
cominacao de multa

51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO COMO REGRA - DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TUTELAS DE URGÊNCIA PODEM EM TESE CAUSAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUAISQUER DAS PARTES PROCESSUAIS - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS - REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DECORRENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COLACIONADO AOS AUTOS DE ORIGEM, E DA CONSTATAÇÃO DE QUE FATURAS POSTERIORES TÊM COMO LANÇAMENTOS APENAS PARCELAS DE TRANSAÇÕES APONTADAS COMO FRAUDULENTAS - PERIGO DA DEMORA DA TUTELA JURISDICIONAL EXTRAÍDO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA - ASTREINTES FIXADAS SEM POSSIBILITAR A CAUSAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE ADVERSÁRIA OU LESÃO A UMA LUCRATIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRRAZOABILIDADE NA COMINAÇÃO DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00 FIXADA PELO MM. JUÍZO «A QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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53 - TJSP. Voto 0100011-83 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGÍTIMA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. COMINAÇÃO DE MULTA DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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54 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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58 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Cominação de multa por inexecução parcial de obrigação contratual. Legalidade e proporcionalidade. Mérito administrativo. Impossibilidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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