Jurisprudência sobre
cominacao de multa
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101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferimento do benefício. Obrigação de fazer. Condenação em astreintes. Possibilidade. Precedentes. Desproporcionalidade do valor da multa diária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de indicação específica de hipótese de cabimento. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Cominação de multa.
«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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103 - STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330.
«Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Obrigação de fazer. Obra de pavimentação asfáltica. Via pública. Procedência. Condenação. Réu inerte após trânsito em julgado. Asfalto defeituoso remendado, deixando de executar o que fora determinado judicialmente. Determinação nos autos principais, com estipulação de prazos de início e término da obra, e cominação de multa diária. Obra cumprida de acordo com relatório pericial. Alegação pelos autores que a obra teve início e término a destempo. Postulação de aplicação de multa diária previamente fixada, decorrente do descumprimento dos prazos estabelecidos. Impossibilidade. Fixação da multa está superada por decisão anterior cominando-A diariamente para o caso de descumprimento da obrigação, assim entendido também o cumprimento intempestivo da obrigação. Ausência de recurso contra essa decisão, tratando-se, pois, de matéria colhida pela preclusão temporal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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105 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. ... ()
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106 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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107 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é a Súmula 171/STJ: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()
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110 - TST. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.
«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
1 - É incabível a interposição de Agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano material. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a providenciar a reativação das contas da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem demonstrar o fato específico que ensejou a suspensão das contas. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Descabimento do afastamento da cominação de multa. Recurso improvido.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. ... ()
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115 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Filmagens de saques ocorridos na conta corrente indicada, nos caixas eletrônicos, fixando prazo para a apresentação. Deferimento liminar. Possibilidade. Cominação de multa diária. Não conhecimento, inadmissibilidade mencionada na própria decisão recorrida. Eventual determinação de busca e apreensão. Hipótese que retrata futuro incerto, não podendo ser objeto, por ora, de recurso. Recurso não provido, na parte conhecida.
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116 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AgRg no AREsp 646.126/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Cominação de multa.
«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». ... ()
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118 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE QUE NECESSITA A AUTORA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA DEZ DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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119 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Pretensão do arrematante a que seja intimada a Municipalidade para proceder à baixa de débito de IPTU. Indeferimento. Ente público que não foi parte no processo. Matéria estranha à lide. Execução já extinta. Regularização do imóvel arrematado que refoge da competência do juízo. Impossibilidade, no caso, de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso improvido
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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121 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.
Hipótese em que, conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Agravo provido.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição e obscuridade em acórdão anterior ao de julgamento dos primeiros embargos de declaração. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Inviabilidade. Rediscussão da causa. Cominação de multa.
«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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123 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição judicial de documento que não se confunde com emissão de segunda via de extrato bancário. Manutenção da determinação de exibição dos contratos e extratos, documentos comuns. Afastamento da cominação de multa pecuniária pelo descumprimento, a teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento de parte mínima do pedido. Responsabilidade integral do Banco pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«1. O entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, é de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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125 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.
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126 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Falta. Apresentação. Diploma. Vinculação. Edital. Inexistência. Direito. Denegação. Seguimento. Petição. Agravo regimental. Descumprimento. Quinquídio legal. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa.
«1. O prazo legal para a interposição do agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, são cinco dias, pena de intempestividade, de configuração de manifesta inadmissibilidade e de cominação de multa. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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129 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que deve essa ser excluída da condenação. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Cabimento. Acórdão paradigma. Resp1.474.665/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22.6.2017 (tema 98). Astreintes fixadas em R$ 1.000,00. Montante que não se afigura excessivo. Inviabilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Cabimento. Acórdão paradigma. Resp1.474.665/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22.6.2017 (tema 98). Astreintes fixadas em R$ 1.000,00. Montante que não se afigura excessivo. Inviabilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BANCO RÉU AGRAVA. INSURGÊNCIA LIMITADA À IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. A COMINAÇÃO DE MULTA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA R$500,00, PARA CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00, O QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL PARA O CASO EM COMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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133 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes. Inexistência de intimação prévia do devedor.
«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória deferida com cominação de multa coercitiva - Pretensão de majoração da multa fixada - Decisão de indeferimento - Decisão recorrida que se mostra adequada ao momento processual, diante de seu atual andamento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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135 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DO QUAL OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA SETE DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Cominação de multa. Descabimento. Coisa julgada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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137 - TJSP. ASTREINTE -
Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Cabimento - Redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão em acórdão anterior ao de julgamento dos primeiros embargos de declaração. Pretensão de renovação do direito de recorrer. Impossibilidade. Configuração de caráter meramente protelatório. Debate de mérito. Instância recursal do STJ inaugurada incorretamente. Inadmissibilidade. Cominação de multa.
«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... ()
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139 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. ... ()
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140 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Questões sobre mérito de controvérsia não conhecida. Reiteração em segundos embargos declaratórios. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa.
«1. O agravo do CPC, art. 544 deixou de atacar todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade da origem, motivo por que não foi conhecido por decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Questões sobre mérito de controvérsia não conhecida. Reiteração em segundos embargos declaratórios. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa.
«1. O agravo do CPC, art. 544 deixou de atacar todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade da origem, motivo por que não foi conhecido, nos termos de iterativa jurisprudência e do § 4º, I, do mesmo preceito legal. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Multa prevista no CPC, art. 538. Requisito de admissibilidade recursal. Necessidade de prévio recolhimento. Requisito cumprido. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Revisão de contratos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso considerado protelatório. Possibilidade de cominação de multa. Agravo regimental improvido.
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA AGRAVANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Aaparente recalcitrância da empresa agravante e o estado de saúde do menor agravado, portador de diabetes mellitus tipo 1, ensejam a manutenção do plano de saúde, bem como da utilização das astreintes com periodicidade diária. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA À AUTORA PARA QUE A REQUERIDA DESATIVASSE PERFIL NA REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00.
Irresignação da agravante. Cabimento. Cominação de multa que tem previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Valor dos astreintes que se revela razoável. Necessidade, todavia, de se limitar à multa cominatória, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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146 - STJ. Processual civil e administrativo. Descumprimento de obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 461, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Menores infratores recolhidos em cadeia pública sem tratamento adequado. Obrigação de fazer. Imediata transferência para local apropriado para cumprimento da medida socioeducativa. Multa por descumprimento de obrigação. Possibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a cominação de multa contra o Estado por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recursos protelatórios. Cominação de multa. Pagamento. Condição para interposição de novos recursos.
I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter manifestamente protelatório. Cominação de multa.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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