(DOC. VP 141.9414.4002.6000)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Requisito. Falta. Apresentação. Diploma. Vinculação. Edital. Inexistência. Direito. Denegação. Seguimento. Petição. Agravo regimental. Descumprimento. Quinquídio legal. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Multa.

«1. O prazo legal para a interposição do agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, são cinco dias, pena de intempestividade, de configuração de manifesta inadmissibilidade e de cominação de multa. 2. Agravo regimental não conhecido. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, em um por cento sobre o valor corrigido da causa.»

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