(DOC. VP 103.1674.7378.1200)

STJ. Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330.

«Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento de ordem legal, sendo indispensável que, além de legal a ordem, não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento.»

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