(DOC. VP 793.9618.9441.8661)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.

Hipótese em que, conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Agravo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote