(DOC. VP 240.5270.2228.9198)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Cominação de multa. Descabimento. Coisa julgada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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