(DOC. VP 160.1331.7005.5400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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