(DOC. VP 180.0912.2000.6300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AgRg no AREsp 646.126/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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