(DOC. VP 210.7131.0479.6429)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Cabimento. Acórdão paradigma. Resp1.474.665/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 22.6.2017 (tema 98). Astreintes fixadas em R$ 1.000,00. Montante que não se afigura excessivo. Inviabilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior - reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais. 2 - A apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux, quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e das provas da causa. Excepcionam-se dessa li

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