(DOC. VP 174.2372.5004.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter manifestamente protelatório. Cominação de multa.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A falta de indicação de hipótese de cabimento aliada à dedução inescondível de pretensão de reforma do acórdão embargado e, ainda, à ausência absoluta de indicação de justificativa pela qual desatendida a diligência de regularização processual - e que serviu de móbil

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