(DOC. VP 485.8205.4930.9374)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA À AUTORA PARA QUE A REQUERIDA DESATIVASSE PERFIL NA REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00.

Irresignação da agravante. Cabimento. Cominação de multa que tem previsão nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Valor dos astreintes que se revela razoável. Necessidade, todavia, de se limitar à multa cominatória, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO

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