Jurisprudência sobre
cominacao de multa

201 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VALOR - REDUÇÃO - EXCESSIVIDADE -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.500,00 por descumprimento, se mostra excessivo - Reduz-se e readequa-se o valor da multa para R$300,00 por dia, com a incidência limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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202 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição realizada em execução por título extrajudicial. Sócios da executada que também o são da embargante. Representantes legais da devedora que oferecem em garantia um bem pertencente à embargante. Conduta fraudulenta caracterizada. Sócios que manejam os embargos à sombra da terceira empresa com a intenção de fraudar o credor e enganar a Justiça. Embargos improcedentes. Comportamento dos embargantes, ademais, censurável que impõe à cominação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Crime pela «Internet Estelionato e fraude contra Administradora de cartões de crédito. Concessão da tutela antecipada para que a empresa ré apresente todos os dados cadastrais dos usuários da «WEB que utilizaram os endereços de IP «Internet Protocol, em datas e horários específicos, a fim de se apurar a prática de referido crime, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Impossibilidade técnica da medida. Agravante que afirma não possuir banco de dados de todos os «Internet Protocols solicitados. Presunção, ainda que relativa, de que a afirmação é verdadeira. Ademais, a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe sobre a impossibilidade de cominação de multa na ação de exibição de documentos. Recurso provido.

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204 - TJSP. ASTREINTES -

Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Arbitramento de multa diária de R$ 500,00, limitado a 30 dias - Admissibilidade - Redução - Descabimento - Dever do Banco-réu de exibir documentos sob pena de incidência de multa diária - Admissibilidade - Imposição de multa mantida - Observação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa - Ocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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205 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de revisão contratual. Determinação dirigida à ré para que exiba o contrato. Admissibilidade. Documento comum às partes que se encontra sob a guarda da instituição financeira. Aplicação da legislação consumerista, invertendo-se o ônus da prova. Ingresso em juízo para discutir o contrato que não impede a credora de lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes ou de ajuizar ação de reintegração de posse. Recurso parcialmente provido para autorizar a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, afastando-se a cominação de multa diária.

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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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207 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa cominatória. Possibilidade de redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido com imposição de multa.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. ... (Continua)

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209 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Sentença proferida em ação de exibição de documentos. Cominação de multa diária. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A existência de fundamentos não impugnados, quando suficientes para manter as conclusões do acórdão recorrido, impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Agravo regimental improvido.

«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

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213 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput, do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas.... (Continua)

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217 - TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura a cabo. Não conclusão dos serviços de manutenção dos pontos. Tutela antecipada deferida para determinar o seu imediato término, sob pena de multa. Ordem judicial descumprida. Valor da «astreinte elevado pela Magistrada para R$ 5000,00 (cinco mil reais), em face da desobediência, sem prejuízo da execução da multa anteriormente fixada, determinado o depósito de R$ 51.966,26 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). Descabimento. Quantia estabelecida considerada elevada, pois não pode servir de justificativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que o próprio legislador veda cominação de multa em valor superior ao da obrigação principal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução da multa para R$ 1000,00 (um mil reais), bem como do montante do depósito para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que este último deve ser efetivado no prazo de quinze dias. Recurso provido.

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218 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Matéria não conhecida.... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

Reconhecimento preliminar da preclusão sobre a aplicação da multa - Decisão que determinou o cumprimento do apostilamento pela Fazenda, sob pena de multa, não foi objeto de recurso - De todo modo, a Fazenda Pública vem descumprindo reiteradamente a obrigação de fazer no apostilamento do novo padrão remuneratório pela URV do exequente - Magistrado que advertiu reiteradamente que o descumprimento levaria à cominação de multa - Transcurso de mais de 5 anos do cumprimento de sentença sem o cumprimento da obrigação - Inexistência de impossibilidade material de cumprimento - Questão de mérito já apreciada por esta 4ª Câmara de Direito Público tanto na ação de conhecimento quanto no cumprimento de sentença - Aplicação da multa que respeitou o quanto previsto no CPC, art. 77 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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220 - TST. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC/1973, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos interpostos. Preclusão consumativa. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.

«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no conhecimento apenas daquele que foi protocolizado primeiro. ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à condenação dos réus a promoverem a imediata limpeza do terreno, com a adoção de medidas para cessação do mau cheiro. Uso abusivo da propriedade. Fotografias acostadas com a inicial que evidenciam o abandono do imóvel. Proliferação de mato e de insetos, o que a implicar em risco à saúde pública. Liminar deferida sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.

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225 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial.... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC. POIS PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO OU DE ACESSO A APLICATIVOS DE INTERNET, COM O OBJETIVO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. LEI 12.965/2014, art. 22. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. EVENTUAL DIFICULDADE OU ONEROSIDADE NÃO SIGNIFICA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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227 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que deferiu liminar e determinou a intimação da agravante para providenciar a exclusão do nome da autora do Relatório de Empréstimos Financiamentos (SCR) - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pretensão de prolongamento do prazo concedido e de redução do valor da multa - Cominação de multa que é prevista no CPC, art. 537, caput - Agravante que tinha conhecimento da suspensão de exigibilidade da dívida concedida por decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, da qual tomou ciência ao ser citada - Multa cominatória - Valor cuja exigibilidade só se dará em caso de inércia da recorrente e que foi fixado em valor moderado considerando as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Descabe Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Inadmissível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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236 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Inexistência dos vícios indicados nos embargos.

«1 - Possibilidade de intervenção judicial nos contratos padronizados de consumo de modo a restabelecer o sinalagma negocial, fazendo incidir a mesma multa prevista para a mora do consumidor aos casos de atraso na entrega dos produtos ou de devolução imediata dos valores pagos quando exercido o direito de arrependimento, com fundamento tanto no CDC, como no próprio Código Civil (arts. 395, 394 e 422) ao estatuir os efeitos da mora e a submissão dos contratantes à boa-fé objetiva. ... (Continua)

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237 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A disposição contida no CPC, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do CPC, Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no CLT, art. 880, Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas, sim, de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do CPC, CLT, art. 475-J, nos exatos termos, art. 769, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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238 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa cominatória por descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto, diante da natureza integrativa dos aclaratórios, visando aperfeiçoar a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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239 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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240 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

«Conquanto possível a cominação de multa para o caso do descumprimento, pela seguradora, de obrigação de fazer viabilizadora do internamento hospitalar e cobertura de despesas, fica ela, na hipótese, sem utilidade diante da tutela antecipada deferida à autora aliada ao decurso do tempo. (...) A multa, de sua vez, conquanto possível no caso por se tratar de obrigação de fazer, conforme Resp 205.895/SP, relator em. Min. ARI PARGENDLER («A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.), carece de utilidade vez que a recorrente obteve tutela antecipada não só garantindo toda necessidade médica, incluindo exames, medicamentos, internação, como o reembolso dos honorários médicos, fatos já ocorridos no curso do processo. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado. Precedentes do STJ.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. ... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Salário-maternidade. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Possibilidade de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Proporcionalidade da sanção pecuniária. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, excetuadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não configuradas na presente demanda. ... (Continua)

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245 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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246 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Piodermite Gangrenosa. Direito ao bem estar, à saúde e à vida dos cidadãos. Necessidade de preservação das garantias fundamentais. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Valor imperativo. Observância. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Insuficiência de recursos da autora comprovada. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e o direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Possibilidade de cominação de multa diária às Fazendas Públicas. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido.

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247 - STJ. Processual civil. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, CPC, art. 535não configurada.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial.

«1 - O Tribunal local consignou: «Outrossim, o valor da multa fixada em primeira instância mostra-se compatível com a obrigação imposta ao apelante e suficiente a empregar força coercitiva ao comando judicial, nos termos do entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, e 259, caput, do RISTJ, o recurso de agravo interno não se presta para impugnar acórdão, proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. ... (Continua)

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250 - TJSP. Inventário. Alvará. Ação de anulação e substituição de títulos. Falecimento do autor durante o trâmite da lide, com a consequente substituição processual, no caso, pela ora agravada. Declaração de caducidade dos títulos elencados na inicial, determinada a emissão de outros em substituição. Transferência para a nova titular. Necessidade de autorização judicial nos autos do inventário. Cominação de multa à agravante descabida. Logo, compete à ora agravada, para fins de transferência das ações para o seu nome, a providência de apresentar ao banco o alvará, cuja expedição deverá ser postulada ao Juízo onde processa o inventário. Recurso provido.

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