(DOC. VP 772.7872.4229.5651)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Matéria não conhecida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Fixação da multa diária em R$ 500,00 por evento - Cabimento - Redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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