(DOC. VP 201.4332.0005.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Vício extrínseco. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Caráter protelatório. Cominação de multa. Litigância de má-fé. Condenação cumulativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3 - A opos

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