(DOC. VP 988.0388.0148.5210)

TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que deferiu liminar e determinou a intimação da agravante para providenciar a exclusão do nome da autora do Relatório de Empréstimos Financiamentos (SCR) - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais - Pretensão de prolongamento do prazo concedido e de redução do valor da multa - Cominação de multa que é prevista no CPC, art. 537, caput - Agravante que tinha conhecimento da suspensão de exigibilidade da dívida concedida por decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, da qual tomou ciência ao ser citada - Multa cominatória - Valor cuja exigibilidade só se dará em caso de inércia da recorrente e que foi fixado em valor moderado considerando as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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