(DOC. VP 180.8510.0003.7000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência.

«1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 461 autoriza ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo que se falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote