Jurisprudência sobre
cominacao de multa

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, §§ 4º e 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, aplicada a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao recolhimento prévio do valor da referida cominação, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1 do TST. Não tendo sido recolhida a importância fixada no acórdão embargado, os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Precedentes desta Corte e do STJ . Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TST. EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1. De início, registre-se que a impugnação à multa imposta por ocasião do julgamento do agravo autoriza a interposição de embargos à SDI-1, configurando-se a exceção descrita no item «e da Súmula 353/TST. Anote-se, ainda, que, sendo o embargante beneficiário da justiça gratuita, o depósito do valor da multa não representa condição à interposição de outro recurso (CPC/2015, art. 1.021, § 5º, parte final). 2. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa «. Com efeito, a mera interposição de agravo, ainda que não exitosa, não pode ter como consequência a aplicação da penalidade, que deve ser excepcional, limitada às hipóteses concretamente fundamentadas de inadmissibilidade ou improcedência manifesta da insurgência. 3. Nesse contexto, limitando-se o colegiado julgador a considerar que restou constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, não se afiguram presentes os requisitos pra a cominação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, que deve ser excluída. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 128/TST, III. DESERÇÃO. A embargante insurge-se contra a deserção de seu apelo e sustenta a necessidade de análise do mérito recursal. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (ou multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º), vigente à época de interposição do apelo .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DECISÃO DO STF NA ADC 58. OMISSÃO INEXISTENTE. Extrai-se do acórdão embargado que o tema dos «juros e correção monetária não foi examinado pelo Regional e sequer constou das razões do recurso de revista obstaculizado, configurando-se como inovação recursal e carecendo do necessário prequestionamento (OJ 62 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, inviável qualquer pronunciamento desta Corte Superior sobre a discussão suscitada pela ora embargante em razão do óbice processual detectado. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 4 REMUNERAÇÕES ADICIONAIS POR ANO (PERFAZENDO 17 REMUNERAÇÕES ANUAIS). SÚMULA 294/TST. No caso, não foi demonstrada a alegada ausência de fundamentação para aplicar a prescrição parcial (Súmula 294/TST). Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época de interposição do apelo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência da parte demandada.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta do CPC/2015, art. 1.021, caput, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO Ementa: AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE NÃO ALTERA A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, POR VIOLAÇÃO AO art. 51, INCISO IV, DO CDC - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE AFIGURA PRUDENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMINAÇÃO DE MULTA QUE É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A AGRAVANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA NÃO É EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. Recurso Inominado em face de Sentença que rejeitou embargos à execução. Alega o Recorrente que as «astreintes não são devidas eis que não houve a intimação pessoal do devedor na forma da Súmula 410/STJ, bem assim não houve a possibilidade de rediscussão da multa imposta em Sentença. A irresignação não procede. Com efeito, a parte recorrente foi intimada pessoalmente quanto à obrigação Ementa: Recurso Inominado em face de Sentença que rejeitou embargos à execução. Alega o Recorrente que as «astreintes não são devidas eis que não houve a intimação pessoal do devedor na forma da Súmula 410/STJ, bem assim não houve a possibilidade de rediscussão da multa imposta em Sentença. A irresignação não procede. Com efeito, a parte recorrente foi intimada pessoalmente quanto à obrigação de fazer a que foi condenada e por mais de uma vez, bem o apontando a R. Sentença (fls. 147/149, 150, 317/318). A alegação em sentido contrário e trazida a este Colégio Recursal, portanto, beira a litigância de má-fé. Por outro lado, nenhuma nulidade ou irregularidade há na fixação das «astreintes na Sentença, sendo absolutamente impertinente a alegação de que caberia «rediscuti-las". O que, deveras, competia à parte Recorrente era cumprir o comando judicial, mas, ao contrário, isto não se deu reiteradamente, o que levou à concretização da cominação prevista no título executivo, não cabendo reparo na Decisão que assim o reconheceu e que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Na forma da Lei 9099/95, art. 55 condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das «astreintes".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote