Jurisprudência sobre
cominacao de multa
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451 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão da negativação do nome do autor por força de cheque sem fundos que ele afirma desconhecer - Hipótese em que pende dúvida acerca desse cheque, pois autor afirma não ter conta corrente com o Banco réu - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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452 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - A
presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.... ()
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453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento provisório de sentença, a ré-agravante apresentou impugnação, que foi rejeitada, de modo que, não há como deixar de prevalecer a obrigação de fazer e a imposição da multa. 4. Na espécie, nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.
1 - O presente «Agravo Interno em Agravo Interno foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Apelo Nobre. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE DIVERSOS MEDICAMENTOS CONTRATADOS, QUE, MUITO EMBORA TENHA A PANDEMIA DA COVID-19 DIFICULTADO O ACESSO PELOS FORNECEDORES, A OBRIGAÇÃO PERSISTE E DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA, AINDA QUE A DESTEMPO. MUITO EMBORA O CONTRATO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO CELEBRADO NO MÊS DO INÍCIO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NO BRASIL, É CERTO QUE, NÃO RESTOU COMPROVADO PELO RÉU A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TAMBÉM É IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE ALGUNS MEDICAMENTOS FORAM FORNECIDOS, POSTO QUE A SENTENÇA CONDENOU O APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR OS MEDICAMENTOS FALTANTES, SENDO POR ISSO NECESSÁRIA A COMINAÇÃO DE MULTA, QUE FOI FEITA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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456 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação rescisória. Pretendida desconstituição de decisão que impôs ao Município-autor a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação referente à manutenção de duas casas, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes no Município de Sete Barras. Petição inicial que narra inconformismo relacionado à decisão e sua confirmação por acórdão deste Tribunal de Justiça sem, entretanto, adequar o pedido a qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Narrativa dos fatos da qual, por sua vez, não decorre conclusão lógica. Ação rescisória que não tem caráter infringente de julgado, sequer se presta a servir de recurso ordinário manejado como se houvesse terceiro grau de jurisdição. Inépcia verificada. Inteligência dos artigos 490, I cumulado com o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II, ambos. Processo extinto com base no art. 267, I, do citado codex.
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457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social, sob pena de incidência de multa diária. Na fase de cumprimento de sentença, persistindo a omissão da executada, sobreveio a imposição de nova da multa. 2. Entretanto, a ré aponta a existência de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem, sob o argumento de que a conta teria sido permanentemente deletada. Portanto, não há como alcançar a efetivação da tutela específica, caso em que se faz necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 3. Com isso, de rigor a exclusão da multa cominatória... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - Cuida-se de «Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Interno interposto contra «acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu do recurso (fl. 411, e/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu do recurso (fl. 380, e/STJ). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - Cuida-se de «Agravo Interno interposto contra «acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, somente com relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão na hipótese dos autos, o recurso de Agravo Interno foi interposto em 8/04/2019, antes da publicação do acórdão considerado publicado em 23/04/2019. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Julgado embargado fundado em óbice de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração de caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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464 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos referentes à «contribuição Asenas no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Omissão relacionada a tese de mérito. Julgamento pela inadmissibilidade recursal. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Intuito protelatório. Cominação de multa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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466 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas.
Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TRT2. Ação civil pública. Coletividade de adolescentes. Normas trabalhistas de ordem pública. Descumprimento. Deferimento. Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública, em caráter sistemático, reiterado e abrangendo a coletividade adolescente autoriza seu ajuizamento (Lei Complementar 75/93, art. 83, III. CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85, art. 1º, IV) - A indigência de menores não legitima procedimento que suprime direitos sociais constitucionalmente assegurados, nem descumprimento de legislação ordinária de ordem pública - Recurso ordinário provido para se impor obrigação de fazer, com cominação de multa processual.... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.
1 - O presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Apelo Nobre e lhe negou provimento. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Erro material e omissão. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Alteração do julgado. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa (EREsp. 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21.8.2006). ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da segunda turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu de Agravo para não conhecer de Recurso Especial. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de tratamento oncológico, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Arguição de ausência de falha na prestação de serviços - Desacolhimento - Autora diagnosticada com neoplasia mamária, sem metástase - Prescrição médica de quimioterapia, com urgência, e implante de cateter port a cath para início da quimioterapia - Doença grave, com riscos à vida da paciente, na falta do tratamento - Prazo de 48 horas para cumprimento da decisão - Admissibilidade - Cominação de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 - Valor que não é excessivo e sim razoável e proporcional - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão, obscuridade e erro material. Julgado embargado fundado em óbices de admissibilidade recursal. Inexistência dos vícios alegados. Pretensão de rejulgamento da causa. Segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm propósito infringente. ... ()
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474 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.
«1. Não obstante o CLT, art. 39, §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na carteira profissional da empregada, na medida em que, ainda que haja posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, eram evidentes os embaraços causados à trabalhadora, o que não afastava a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. 3. Nesse contexto, não há falar em exclusão da multa, haja vista que a mencionada sanção tem por finalidade assegurar a eficácia da determinação judicial, de modo que, havendo a obrigação da reclamada em anotar a CTPS da reclamante, nada mais natural é a fixação da multa diária para viabilizar o cumprimento desse dever. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Ocorrência - Decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento pelo reconhecimento de intempestividade - Inadmissibilidade - Recurso interposto no prazo legal - Acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos, para afastar a decisão monocrática e processar o agravo de instrumento que é julgado em seguida, em homenagem à economia processual. ... ()
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476 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Medida deferida para limitar os descontos consignados na aposentadoria do agravado (policial militar aposentado) em 35% de seus vencimentos líquidos. Pretensa revogação da medida. Impossibilidade. Descontos que superam o limite estabelecido no art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Valor mantido. Periodicidade, todavia, alterada. Incidência que deve se dar por evento, porquanto o desconto ocorre mensalmente e, sendo assim, se mostra mais adequada a aplicação da multa por ato de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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477 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de fazer ou de dar. Considerações sobre o tema. Multa comintória. Hipóteses. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... A investida da ré no especial está em torno dos arts. 461, § 4º, do CPC/1973 e 182 do Decreto-lei 2.063/40. O Acórdão recorrido salientou que a determinação da sentença constitui «legítima obrigação de fazer e não de pagar.
A matéria foi examinada pela 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler (REsp 205.895/SP, DJ de 05/08/02), destacando a ementa que a «obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento. Assinalou o Relator no voto que, «estando a realização de futuros tratamentos a depender de atos que devem ser realizados pela seguradora, a obrigação é «de fazer, admitindo a cominação de multa para o caso de seu não cumprimento. Também a 4ª Turma decidiu que não existe ofensa ao CPC/1973, art. 461 na «decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa (REsp 299.099/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 25/06/01). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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479 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos de valores de empréstimo pessoal - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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480 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos de valores das prestações de empréstimos consignados - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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481 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Golpe da central de atendimento. Suspensão do contrato de empréstimo, bem como exclusão ou abstenção de inclusão dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos vencimentos do agravado. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou diminuição do valor da astreinte e alteração da periodicidade. Descabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Vícios Construtivos - Decisão que deferiu a antecipação de tutela, para que as rés efetuem, de imediato, as obras necessárias para conter eventual desmoronamento do imóvel e efetuem, as obras necessárias aos reparos indicados no laudo e descritos na inicial, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento - Irresignação das rés - Não acolhimento - Laudo técnico que, apesar de ter sido produzido de forma unilateral, comprova a verossimilhança das alegações do agravado - Danos constatados no imóvel que oferecem risco de desabamento, justificando a concessão da liminar - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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483 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva. Afastada. Precedentes desta C.Corte. Descontos denominados «PSERV lançados em conta corrente. A autora nega veementemente qualquer contratação que justifique os descontos. Existência da probabilidade do direito. Urgência da medida identificada. Descontos que incidem na conta corrente em que a agravada recebe seu benefício previdenciário. Reversibilidade da medida. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Manutenção do valor fixado. Observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO Ementa: AGRAVO DE ISTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO ESTUDO HEMODINÂMICO, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$20.000,00 INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE CUSTEIO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE NÃO ALTERA A ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, POR VIOLAÇÃO AO art. 51, INCISO IV, DO CDC - CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE AFIGURA PRUDENTE DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APRESENTADOS - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - COMINAÇÃO DE MULTA QUE É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA PARA A AGRAVANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - VALOR DA MULTA NÃO É EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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485 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Declaratória de inexigibilidade de débito. Medida deferida para excluir os dados do autor dos cadastros de inadimplentes e impedir qualquer cobrança relativa à conta corrente sub judice. Possibilidade. Autor que afirma de forma veemente ter sido vítima de fraude bancária. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Verossimilhança das alegações do recorrido. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Valor reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Limitação imposta com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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486 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA -
Decisão que fixou o valor da multa diária em R$300,00, limitada a R$10.000,00 - Cominação de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$10.000,00, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar o descumprimento pela parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, caput, CPC/2015 e, ante a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento, caso dos autos, em que a parte ré não cumpriu a determinação de fornecimento de qualificação completa de duas testemunhas arroladas nos autos, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, com a observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... ()
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487 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da fundação de aposentadorias e pensões dos servidores do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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489 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora - Pretensão de cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial - Possibilidade - Previsão legal na lei processual - Multa arbitrada em R$ 500,00 - Irresignação em relação ao valor fixado em sede de honorários sucumbenciais - Majoração que se impõe, uma vez que o valor arbitrado é irrazoável e inadequado à situação concreta dos autos, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015 - Recurso oficial improvido, e recurso voluntário da Autora provido
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490 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Direito à segurança. Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Lei Complementar 101/2000, art. 1º e Lei Complementar 101/2000, art. 15. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidências das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Demora em cumprir ordem judicial. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar de exibição de documento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Individualização do contrato. Necessidade. Súmula 7/STJ. Cominação de multa diária. Inexistência de sucumbência. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º, I. ... ()
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493 - TJPE. Recurso de agravo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Multa diária. Agente político. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.
«1. O objeto do presente recurso cinge-se à possibilidade ou impossibilidade de cominação de multa diária a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito impetrado. ... ()
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494 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Obra pública executada com defeito de monta e em terreno alheio, de tal modo a causar graves incômodos (por 7 anos) aos proprietários do imóvel. Determinação para que os incômodos cessem em 90 dias sob pena de multa de 1 Salário mínimo diário. Dano fixada em R$ 10.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Danos morais a serem indenizados, ao lado do dever que tem o poder público municipal de fazer cessar os incômodos, desfazendo ou refazendo as obras desastrosas, sob cominação de multa. Sete anos de incômodos, afetando a tranquilidade, a paciência, a tolerância dos moradores; causando-lhes sentimento de revolta, desgaste, atingindo o prazer da moradia. São essas contingências que configuram o dano moral. E como a indenização do dano moral não obriga as vítimas a suportarem os incômodos pela vida toda, e por serem eles manifestamente injustos, devem cessar. É como se há de resolver a lide. Primeiro recurso parcialmente provido e provido integralmente o segundo.... ()
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495 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para afastar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, porque: (a) no caso dos autos, o incidente de cumprimento de sentença objetiva, no que interessa ao julgamento do presente recurso, a execução do título judicial, no que concerne à condenação da parte ré agravante na «revisão do faturamento a partir do mês de Agosto/2016, para apuração da média de consumo pela autora, com compensação de valores a maior eventualmente pagos"; (b) houve fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação; (c) Enel Distribuição São Paulo S/A foi intimada pessoalmente, por mandado cumprido em 07.08.2022 e juntado aos autos em 20.09.2022, para o cumprimento da obrigação de fazer, quedando-se inerte; (d) os documentos juntados aos autos não são hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer antes do arbitramento das astreintes e (e) a cominação de multa de R$200,00 até o limite de R$20.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes fixadas em R$ 5.000,00. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Cabimento de imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Melhorias estruturais. Escola municipal. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes - arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento - , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM UROLOGIA PPI E CONSEQUENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO PROCEDIMENTO DE TROCA DE SONDA MENSAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANDO INTIMADO, O AUTOR INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORREU E, LOGO DEPOIS, A DEFENSORIA PEDIU A EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DECORRE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PORQUE O PEDIDO NÃO ERA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MAS SIM DE ACOMPANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 83/STJ. ... ()
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