(DOC. VP 801.0383.2972.4923)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva. Afastada. Precedentes desta C.Corte. Descontos denominados «PSERV» lançados em conta corrente. A autora nega veementemente qualquer contratação que justifique os descontos. Existência da probabilidade do direito. Urgência da medida identificada. Descontos que incidem na conta corrente em que a agravada recebe seu benefício previdenciário. Reversibilidade da medida. Presença dos requisitos para concessão da tute

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