(DOC. VP 969.9528.0956.7071)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Medida deferida para limitar os descontos consignados na aposentadoria do agravado (policial militar aposentado) em 35% de seus vencimentos líquidos. Pretensa revogação da medida. Impossibilidade. Descontos que superam o limite estabelecido no art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Valor mantido.

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