(DOC. VP 194.8920.1007.9200)

STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Demora em cumprir ordem judicial. Cominação de multa pelo descumprimento de medida judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Depreende-se da

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