(DOC. VP 210.7131.1734.0123)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.

1 - O presente «Agravo Interno em Agravo Interno» foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Apelo Nobre. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote