(DOC. VP 200.5192.8000.3300)
STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - Cuida-se de «Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Interno» interposto contra «acórdão» da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 3 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 4 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravan
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote