(DOC. VP 210.7010.9342.6944)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão da segunda turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu de Agravo para não conhecer de Recurso Especial. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo o caso de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote