(DOC. VP 204.3532.3003.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput». Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. 2 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo i

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