(DOC. VP 157.5101.3002.3700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Violação dos arts. 333, I, e 357 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Cominação de multa diária. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Medida frustrada. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Distinção de situações fáticas. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. É cabível a imposição de multa diária em ação de exibição de documentos, quando frustrada anter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote