(DOC. VP 641.4347.2056.8507)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência concedida em sede de decisão inaugural, para cumprimento em 5 dias, sob pena de multa. Noticiado pelo agravado o descumprimento. Decisão que determinou que o agravante comprove, em 5 dias, o cumprimento da liminar, sob pena de multa de R$.5.000,00. Possibilidade. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Necessidade. Exclusão ou diminuição do valor da astreinte. Descabimento. Agravante intimado há mais de 6 meses da tutela concedida. P

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