(DOC. VP 499.1863.6784.1659)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMIDADE - SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS AFASTADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO.

Anotação restritiva, pautada em dívida não regularmente constituída, atrai declaração judicial de inexistência do débito, mas obsta reparação de danos morais, quando, à época, já remanescia em desfavor da consumidora demandante outra anotação não comprovadamente ilegítima, sendo, portanto, presumidamente correta (Súmula 385/STJ). A cominação de multa, com o fito de garantir maior efetividade ao processo, encontra fundamento no CPC, art. 537 (astreintes).

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