(DOC. VP 302.1239.8196.0781)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos referentes a seguro intitulado «Sebraseg - Clube De Benefícios» no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ASTREINTE - Cominação de multa em caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência - Admissibilidade - Definição da multa em R$ 500,00 - Valor mantido - Hipótese, contudo, em que a multa deve ter periodicidade adequada à natureza do comando judicial - Send

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