(DOC. VP 174.2372.5004.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Infração ambiental. Autuação. Cominação de multa. Pretensão de nulificação. Diminuição do montante arbitrado. Conversão em sanção distinta. Acolhimento parcial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.»

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