(DOC. VP 193.3444.5000.7500)

STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Multa. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2. Obenefício de assistência judiciária gratuita não impede a cominação de multa, permitindo, apenas, o recolhimento ao final do processo. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote