(DOC. VP 198.5312.9000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Cominação de multa. Protelação indevida.

«1 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. 2 - Na espécie, os segundos embargos de declaração não apresentam omissão e contradição, mas intuito de nova apreciação da tese jurídica sustentada no recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do caráter protelatório e a condenação ao pagamento de multa no valor de 2% sobre o valor atual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote