(DOC. VP 220.6171.2129.9498)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Caráter protelatório. Multa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento causa, mas apenas ao enfrentamento dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O caráter manifestamente protelatório dos embargos, corroborado por atuação com o intuito evidente de provocar tumulto processual, autoriza a cominação de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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