(DOC. VP 210.5260.3637.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência do vício. Pretensão de rejulgamento da causa em segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 3 - Embargos de declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote