(DOC. VP 210.8190.5883.0429)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e erro material. Inexistência dos vícios. Pretensão de rejulgamento da causa em segundos embargos de declaração. Configuração do caráter protelatório. Cominação de multa processual.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm nítido propósito infringente. 2 - A reiteração em segundos embargos de declaração dessa mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a respectiva reprimenda processual. 3 - Embargos de declar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote